TJ-MG ratifica pronúncia e frustra pedido do MP para não ter júri
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO
Em decorrência do princípio da correlação, a decisão de pronúncia não ofende o sistema acusatório, mesmo quando o Ministério Público requer...
STF exclui receitas próprias do MPU do teto do arcabouço fiscal
Entendimento estendido
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para reconhecer que as receitas próprias do Ministério Público da União...
Operadoras de celular questionam obrigação de licenciamento
Com licença
A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) questiona no Supremo Tribunal Federal a validade de normas do Piauí que exigem licenciamento...
Limites do IBS/CBS em operações historicamente não tributadas
Opinião
A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, promoveu relevante reestruturação da...
Juíza condena loja por não socorrer vendedora que sofreu aborto
negligência laboral
A negligência do empregador em prestar socorro a gestante em situação de emergência médica no ambiente laboral viola a dignidade humana e...
