Por Rose Giacomin
Presidenta no Brasil da Compliance Woman International
O XII Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, realizado no Superior Tribunal Militar da União, reuniu magistrados, juristas, acadêmicos e especialistas de diversos países lusófonos em torno de um tema essencial para a vida institucional contemporânea: a ética como fundamento da Justiça e da confiança social. Em um momento histórico marcado por desafios à legitimidade das instituições, o Congresso Internacional reafirmou que não há Justiça possível sem ética vivida, praticada e sustentada no cotidiano das decisões.
Foi nesse contexto que tive a honra de realizar palestra no Congresso Internacional, representando o Brasil como Presidenta da Compliance Woman International, trazendo ao debate a temática do Compliance Empresarial nas Empresas Familiares, com foco nos impactos diretos na reputação e na competitividade econômica. A proposta foi ampliar a reflexão sobre ética e justiça para além do Judiciário, demonstrando que esses valores também estruturam o funcionamento saudável das organizações empresariais, especialmente das empresas familiares, que sustentam grande parte da economia brasileira e lusófona.
As empresas familiares representam a maioria do tecido empresarial no Brasil e no mundo, respondendo por parcela expressiva do Produto Interno Bruto e da geração de empregos. Contudo, são organizações marcadas por dinâmicas próprias: a interseção entre família, patrimônio e poder decisório; a presença de vínculos afetivos na gestão; e desafios sucessórios que, quando não adequadamente endereçados, transformam-se em conflitos complexos. Nesses ambientes, a ausência de critérios claros e de estruturas éticas fortalece a sensação de injustiça interna e frequentemente conduz à judicialização de disputas que poderiam ser prevenidas.
Ao dialogar com a temática central do Congresso, destaquei que o compliance empresarial, quando compreendido apenas como exigência normativa ou mecanismo de controle, revela-se insuficiente. Seu verdadeiro potencial surge quando integrado à cultura organizacional, funcionando como um instrumento de justiça interna, capaz de estabelecer previsibilidade, transparência e legitimidade nas decisões. Assim como o processo judicial garante segurança jurídica à sociedade, o compliance garante segurança institucional às empresas.
Nas empresas familiares, o compliance assume papel estratégico. Cria pontes entre ética, governança e sucessão, contribui para a separação saudável entre os papéis familiares e empresariais e protege o legado construído ao longo de gerações. Em um ambiente econômico cada vez mais sensível à reputação, integridade deixou de ser apenas valor moral para se tornar ativo econômico e fator de competitividade. Investidores, parceiros e mercados observam não apenas resultados financeiros, mas a forma como decisões são tomadas e conflitos são administrados.
Outro ponto central abordado foi a relação entre ética, planejamento sucessório e continuidade empresarial. A ausência de sucessão estruturada figura entre as principais causas de rupturas, crises e litígios prolongados. Instrumentos de governança e compliance atuam de forma preventiva, reduzindo riscos, preservando o patrimônio e assegurando responsabilidade intergeracional — valores que dialogam diretamente com a missão institucional da Justiça.
A participação no XII Congresso Internacional de Direito na Lusofonia reforçou a convicção de que ética, justiça e desenvolvimento econômico são dimensões indissociáveis. Onde faltam estruturas éticas nas organizações, a Justiça é chamada a intervir. Onde a ética é vivida como cultura, a confiança se fortalece, os conflitos diminuem e a sustentabilidade se torna possível.
Ao reunir representantes de diferentes países lusófonos (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste), o Congresso demonstrou que, embora os sistemas jurídicos possam divergir, a ética permanece como linguagem comum, capaz de sustentar instituições, proteger direitos e orientar escolhas responsáveis. Levar esse diálogo para o campo empresarial — especialmente para as empresas familiares — é um passo essencial para a construção de organizações mais justas, competitivas e comprometidas com o futuro
Saiba (+) sobre o Congresso Internacional da Lusofonia, em https://www.stm.jus.br/noticia/noticias-stm/stm-realiza-xii-congresso-internacional-de-direito-na-lusofonia-com-foco-em-etica-na-justica
Advogada com vasta experiência em Compliance, Direito Empresarial e Planejamento Sucessório, publicou inúmeros trabalhos, artigos de referência e contribuiu para compêndios especializados. Com profundo compromisso com a responsabilidade social, preside o Instituto IBC e a FIA – Federação Ibero-Americana de Advogados (A.C./MG). É membro de conselhos e instituições nacionais e internacionais relevantes, incluindo o Comitê de Avaliação da revista Síntese en Derecho Empresarial (IOB), a Associação Argentina de Justiça Constitucional (AAJC) e pesquisadora do Instituto de Estudos Políticos e Estatais (AAJC). Ela também é membro do corpo docente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, do Conselho Empresarial para a Educação da ACMinas e do Conselho Editorial da Revista Científica do Instituto Ibero-Americano de Compliance.
Reconhecida por suas contribuições acadêmicas e institucionais, recebeu honrarias nacionais e internacionais, incluindo o título de Comendadora e o Prêmio da Cruz Vermelha por Mérito Jurídico na América Latina. É membro da Academia Internacional de Letras Jurídicas, ocupando a cadeira número 51.
É presidenta brasileira da Compliance Woman International, organização que fortalece a presença no ecossistema global de integridade, governança e liderança jurídica.
