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CLT garante direito do atleta profissional ao adicional noturno. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação Chapecoense de Futebol, de Chapecó (SC) a pagar a verba aos familiares de Willian Thiego de Jesus, atleta que morreu no acidente aéreo de 2016 na Colômbia. A ação foi ajuizada pela viúva e pela filha do jogador na condição de sucessoras.
Tributo à Chapecoense e às vítimas do acidente aéreo que matou 71 pessoas
Na reclamação trabalhista, apresentada em 2018, as familiares de Thiego pediram o pagamento de verbas decorrentes do contrato, entre elas o adicional noturno. Segundo elas, ele trabalhava no período noturno, especialmente nos jogos durante a semana, que começavam por volta das 22h e se estendiam até a madrugada.
Depois das partidas, Thiego ficava à disposição do clube por uma hora, quando era convocado para fazer o exame antidoping, e só chegava em casa por volta de 1h30 da manhã. Nos jogos fora de casa, também retornava apenas de madrugada para os hotéis.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido das herdeiras. Segundo o TRT, o contrato de trabalho do atleta era regido pela Lei Pelé (Lei 9.615/1998), que não prevê o pagamento de adicional noturno. A viúva e a filha de Thiego recorreram então ao TST.
Sem Lei Pelé
O relator, ministro Dezena da Silva, explicou que a Lei Pelé prevê o pagamento apenas de “acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsão contratual”. Contudo, essa disposição não afasta o direito do atleta profissional ao adicional noturno.
Segundo Dezena, o artigo 28 da CLT prevê expressamente a possibilidade de aplicação das normas gerais da legislação trabalhista ao atleta profissional, especialmente no que se refere ao adicional noturno, previsto nessa própria lei e assegurado na Constituição Federal.
A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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Processo nº 0020947-31.2018.5.04.0027
