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O recurso ordinário cível dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, dentre as quais não consta o acórdão que decidiu reclamação constitucional.
Ministro Teodoro Silva Santos apontou que cabimento do recurso ordinário está delimitado no CPC e não envolve acórdãos de reclamação
Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ não conheceu do recurso ordinário ajuizado por uma construtora na tentativa de apontar o descumprimento de uma decisão da Justiça da Bahia.
O caso envolve a continuidade de obra e comercialização de lotes de um empreendimento imobiliário em debate por conta da supressão de vegetação e impacto em área de proteção ambiental.
A construtora ajuizou reclamação constitucional no Tribunal de Justiça da Bahia, processo que permite a preservação da competência e da autoridade das decisões dos tribunais, sempre que forem informados pelas partes de algum desrespeito ou descumprimento legal.
Recurso ordinário descabido
O TJ-BA, no entanto, entendeu que não houve ofensa à autoridade de qualquer decisão previamente proferida e julgou-a improcedente. Contra esse acórdão houve a interposição do recurso ordinário ao STJ.
Relator, o ministro Teodoro Silva Santos observou que o cabimento dessa classe recursal está delimitado no artigo 1.027 do Código de Processo Civil. Há apenas duas hipóteses:
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
“Considerando que o recurso ordinário constitucional foi interposto contra acórdão que julgou reclamação, tem-se que o mesmo é manifestamente inadmissível”, concluiu o ministro. A votação na 2ª Turma foi unânime.
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Pet 18.890
