por Nilton Ramos*
A Constituição de 1988 estabelece formalmente que todos somos iguais perante a lei. Todavia, a mesma Carta Magna trata de conferir tratamento especial a um seleto grupo de brasileiros.
Entre eles, os deputados e senadores, tem foro privilegiado, e só podem ser investigados e/ou julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
Também elencamos aqui, os Magistrados, servidores públicos, alimentados com nosso suado dinheiro. A esses vários benefícios contemplados na CRFB/88.
Raros são os casos em que juízes corruptos ao invés de serem julgados como todo cidadão o é, cumprindo pena no xilindró, assistindo ao Sol nascer quadrado, são premiados com a famigerada aposentadoria compulsória.
Repudiamos veementemente essas ‘prerrogativas’, porque entendemos que aquele que comete crimes, mesmo que seja um magistrado, deputado ou senador, deve ser tratado pela lei como bandido, e bandido da pior espécie, obedecendo o devido processo legal, por óbvio.
No caso de um magistrado, citando apenas como exemplo, se é autor de fato tipificado como crime, a ele seja imposta a pena legal, afinal, aquela autoridade se vale de todo o aparato do Estado para perpetrar suas condutas delituosas. Usa o Estado para se locupletar ilicitamente.
No caso dos parlamentares, deputados e senadores federais, notemos o caso do presidente da Câmara, Eduardo Cunha [PMDB-RJ]. Seu nome foi citado durante uma delação premiada, de que ele teria recebido propina, proveniente de corrupção, na complexa operação Lava-Jato.
Centenas de suspeitos são investigados; executivos de empreiteiras que faziam negócio com a Petrobras, agentes operadores do esquema de corrupção, e políticos.
O juiz federal, do Paraná, Sérgio Moro, até já sentenciou e condenou alguns.
E como o nome do presidente da Câmara dos Deputados foi citado por um delator, ao invés do parlamentar tratar de se defender, apresentar provas, ele simplesmente ataca. E não se trata daquela velha máxima de que a melhor defesa é o ataque.
Eduardo Cunha ajuizou uma Reclamação no Supremo Tribunal Federal pleiteando foro privilegiado, e que todas as investigações conduzidas pelo juiz Moro de seu interesse sejam anuladas por usurpação de competência.
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski aguarda por informações preliminares do juiz federal para depois o processo seguir na Superior Instância.
Deputado Cunha ficou tão acuado que saiu atirando pra tudo enquanto é lado. Afirmou até que havia [PMDB] rompido com o Governo.
Mas como romper uma ligação se ela jamais existiu? Eduardo Cunha falou apenas em seu nome, como filiado ao partido, e não como dirigente da legenda, que tem vários ministérios no Governo do PT, e muito menos como o presidente da Câmara.
Tanto que o vice-presidente do PMDB, e Michel Temer ironizou os chiliques de Cunha dizendo que aquilo não passava de uma ‘crisezinha’, que não era institucional, porque não envolvia o partido e o Governo. Pior para o presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Entretanto, engana-se aquele que pensa que Cunha está sozinho nessa ‘guerrinha’ política com o Governo e com o juiz Sérgio Moro.
Pelo menos o presidente da Câmara ‘manipula’ um grupo de cerca de 150 deputados na Casa. E isso já ficou provado, principalmente naquela ‘pedalada’ regimental que aprovou a PEC 171/93 da redução da maioridade penal, que aliás, virou objeto de discussão também no Supremo.
Agreguemos aqui, o presidente do Senado, Renan Calheiros [PMDB-AL] que faz uma oposição um pouco mais sutil que a de Cunha.
Outro parlamentar, o senador Fernando Collor de Mello [PTB – AL] também é alvo da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.
Pelo menos três automóveis de luxo foram apreendidos na Casa da Dinda, em Maceió, pela PF. Veículos que juntos são avaliados em cerca de R$4 milhões.
Descobriu-se mais tarde que havia restrição junto ao fisco, IPVA atrasado. Na ordem de mais de R$250 mil.
Por muito menos que isso, um Fiat Elba, o ex-presidente Collor foi cassado pelo Congresso depois do movimento dos ‘Caras Pintadas.’
Como aceitar um senador da República sonegar impostos ao país que representa? O exemplo não deveria partir de sua Excelência [de cima pra baixo]?
A Casa da Dinda é de valor econômico incalculável. É como se fosse um paraíso em terras de Maceió. E ela ainda existe.
É lá que Collor continua morando, e ainda tem à sua disposição um apartamento funcional em Brasília, oferecido pelo Senado.
Como comprovar toda essa fortuna? Herança dos Arnon de Mello? […]
Às vésperas dos 20 anos das mortes do tesoureiro no Governo Collor, Paulo César Farias e sua namorada, Suzana Marcolino, a Polícia ainda não conseguiu chegar aos autores do duplo homicídio.
Teriam feito parecer crime passional, a namorada ciumenta matou PC Farias e depois se suicidou, ao invés de uma queima de arquivo.
Eduardo Cunha, Renan Calheiros guardam algo em comum com o senador Fernando Collor de Mello quando esse foi presidente do Brasil. Eram aliados políticos.
O que haverá de se descobrir nos próximos capítulos desta complexa operação Lava-Jato?
Os parlamentares, que se julgam intocáveis, protegidos pela CRFB/88 que lhes dá o foro privilegiado, ao invés de se defenderem, atacam, buscam desqualificar a Polícia Federal e até mesmo um juiz federal, que é a própria Justiça Federal.
