AGU e CGU publicam novas regras de acordos de leniência
A Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União publicaram uma nova portaria que reorganiza as regras para negociação, assinatura e acompanhamento de...
TJ-MT restaura ação de superendividado com renda comprometida
uma dívida após a outra
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, restaurar o andamento de uma ação de repactuação de dívidas...
Processo é extinto com prescrição intercorrente por inércia credor
ação congelada
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve, por unanimidade, a extinção de uma execução trabalhista ao...
STJ atinge marca de 1,4 mil temas repetitivos afetados
a todo vapor
Criado para viabilizar o tratamento rápido e uniforme de questões jurídicas que se repetem em grande número de processos, o sistema...
entre humanização do sistema e combate a facções
Opinião
O presidente da República editou o Decreto nº 12.790/2025, que concede indulto natalino e comutação de penas, com hipóteses específicas e vedações expressas...
