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Certame bilionário
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) voltou a defender que o leilão do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres no porto de Santos (SP), seja realizado em duas fases. A agência agora cobra do governo maior clareza na definição das diretrizes sobre o arrendamento portuário para viabilizar a realização do certame.
Para Antaq, análise de contribuições da Casa Civil comprometem a realização do certame em 2026
A Antaq argumenta que a proposta de leilão bifásico, aprovada por sua diretoria colegiada, é a mais equilibrada e reflete o arranjo mais adequado para o certame. A agência reguladora justifica que a exclusão dos atuais operadores do porto de Santos da primeira fase do certame ampliará a competição.
Nesse modelo, os chamados incumbentes somente poderão participar da disputa numa eventual segunda fase, preservando, assim, a primeira etapa para novos entrantes.
A nova manifestação da Antaq sobre a licitação ocorreu em despacho publicado nesta quinta-feira (2/7). No documento, o diretor-geral da agência, Frederico Dias, afirma que o modelo faseado maximiza a competição pelo Tecon Santos 10 sem sacrificar a segurança jurídica.
“Para a preservação do procedimento, fica evidente a necessidade de consolidação formal da orientação do Poder Concedente de forma mais clara – o que pode indicar a necessidade de eventual encaminhamento de novo ato justificatório ou ato complementar, apto a refletir de forma inequívoca quais seriam as diretrizes governamentais aplicáveis ao caso”, afirma Dias no documento.
Segundo ele, a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da agência, responsável por conduzir o rito do procedimento licitatório, alerta que as mudanças estruturais no modelo “a esta altura” exigiriam nova análise do Tribunal de Contas da União (TCU).
“Esse retorno do processo (ao tribunal de contas) geraria atrasos, colocando em risco a ideia de leilão ainda em 2026”, alerta.
Cenário de incertezas
A manifestação técnica da agência responde às contribuições encaminhadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos, entre elas a Nota Técnica da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), da Casa Civil.
A secretaria do PPI deu aval ao aperfeiçoamento da modelagem do terminal de contêineres e defendeu a ampla participação de players no leilão, o que inclui na disputa as empresas que hoje atuam no porto.
A posição do PPI, da Casa Civil, contudo, destoa do modelo licitatório aprovado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, pelo TCU e pela própria Antaq. De acordo com a agência reguladora, a alteração sugerida pelo PPI modifica substancialmente a modelagem apreciada pelo TCU, o que exige o retorno do processo à corte de contas.
“A Nota Técnica SEPPI (da Casa Civil) apresenta ênfase diametralmente distinta, orientando a ampliação da concorrência no certame. Essa diferença de enfoque, ainda que compreensível no âmbito das distintas contribuições institucionais, gera uma zona de incerteza quanto às diretrizes que devem, de fato, orientar a modelagem do certame”, afirma o diretor-geral.
De acordo com a Antaq, além do mérito, a alteração sugerida pela secretaria do PPI modifica substancialmente os termos propostos pelo TCU, que veda alterações na modelagem concorrencial e nos critérios de participação após a deliberação da corte de contas.
“Sua adoção exigirá, obrigatoriamente, o retorno dos autos ao TCU, retrocedendo o fluxo processual e gerando um ciclo de revisão que inviabilizará a meta do Governo Federal de realizar o leilão em 2026”, destaca a área técnica da Antaq, que também se opõe à proposta do PPI de condiciona o acesso dos incumbentes à primeira fase do certame a uma série de desinvestimentos.
“O ponto crítico reside na proposta de desinvestimento como condição de acesso à Fase 1, sugerida pela SEPPI, que descaracteriza a estrutura bifásica original do projeto.”
O diretor-geral da Antaq reforça que a preservação da autonomia decisória e das competências técnico-regulatórias da agência é preceito fundamental para a segurança jurídica e a atração de investimentos no setor portuário nacional.
Ele reitera que o modelo bifásico é respaldado por análises de mercado relevantes, simulações de cenários concorrenciais e um amplo rito institucional. Esse rito, afirma, inclui análises técnicas aprofundadas, audiências públicas, manifestações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), vinculada ao Ministério da Fazenda, aprovação da diretoria colegiada da agência e o escrutínio do TCU.
