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Contas a prestar
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou, nesta quarta-feira (29/10), que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), preste esclarecimentos sobre a ação policial desta terça (28/10), explicando se havia prévia definição do nível de força adequado e justificativa formal para a incursão.
Alexandre de Moraes marcou audiências com chefes de órgãos do Rio de Janeiro
Alexandre também marcou audiências para a próxima segunda-feira (3/11), no Rio. A primeira será com Castro; o secretário de Segurança Pública do estado, Victor Santos; o comandante da Polícia Militar, Marcelo Nogueira; o delegado-geral da Polícia Civil, Felipe Curi; e o diretor da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica, Wladimir Reale. O governador deverá apresentar as informações de maneira detalhada nesse encontro.
Depois haverá audiências com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto; com o procurador-geral de Justiça, Antonio Moreira; e com o defensor público-geral do Rio, Paulo Vinícius Abrahão.
O número de mortos em consequência da ação policial, promovida contra o Comando Vermelho nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio, é incerto — o governo fluminense diz que foram 121, incluindo quatro policiais, mas moradores alegam que a quantidade é maior. Seja como for, é certo que se trata da ação mais letal da história do estado, com mais do que o quádruplo de vítimas da incursão no Jacarezinho, em 2021, que gerou 28 mortos (de acordo com a contagem oficial).
Prestação de contas
Alexandre de Moraes determinou que Cláudio Castro forneça relatório circunstanciado sobre a ação e informe o número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas, além das forças atuantes, quantidade de agentes envolvidos e armamentos utilizados.
Além disso, o governador deve explicar que medidas adotará para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais e o uso de câmeras corporais.
O magistrado ainda solicitou a prestação de contas sobre a comunicação da operação ao Ministério Público e o respeito às regras constitucionais para busca domiciliar. O governador do Rio deve informar se havia necessidade e justificativa para a ação nos horários de entrada e saída de escolas e para o uso de instalações de saúde como base pelos policiais.
Parecer da PGR
O pedido de esclarecimentos foi feito pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou os pedidos de informações ao governo do Rio de Janeiro sobre as mortes de civis e policiais na ação desta terça. Gonet também quer saber se a gestão de Cláudio Castro observou os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635.
O objetivo é entender se a ação policial preservou os locais para produção de perícia; avisou o Ministério Público da empreitada; usou câmeras nas viaturas e fardas; e respeitou a proporcionalidade no uso da força, entre outros pontos.
Nesta terça, a ADPF 635 voltou à tona porque Cláudio Castro afirmou novamente que o aumento da criminalidade no estado é consequência da decisão do Supremo nesse processo, o que é desmentido por dados que mostram uma redução dos índices de violência.
Em abril deste ano, o Supremo, na ADPF 635, determinou que o estado do Rio e seus municípios elaborem planos de recuperação dos territórios dominados por organizações criminosas e adotem outras medidas de controle da violência policial. A corte homologou parcialmente o plano de redução da letalidade apresentado pelo Executivo estadual.
O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido nesta terça para tomar decisões urgentes envolvendo o processo, diante da ausência de um relator para o caso. A ação era comandada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou antecipadamente na semana passada.
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ADPF 635
