Redação

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CompartilharEmailTwitterImprimirNa segunda-feira (1/6), o juiz Eliezer Fernandes Júnior, titular do Juizado da Infância e da Juventude Infracional do Tribunal de Justiça do Amazonas (JIJI-TJAM), deu início à realização de audiências de apresentação de adolescentes em conflito com a lei por meio de videoconferência. A iniciativa utiliza a plataforma emergencial de videoconferências para atos processuais recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – a Cisco Webex – e, segundo o magistrado, é uma forma de garantir os direitos de crianças e adolescentes. “Todas vez que um adolescente que comete ato infracional é apreendido, a legislação estabelece que ele passe por um rito próprio, na presença de um juiz em, no máximo, 45 dias após a apreensão. Nesse procedimento, são observadas regras e princípios de direito processual como o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Deste rito, que ocorre também na presença do promotor de justiça..

Esta quinta-feira (4) marca a passagem dos dez anos de assinatura da Lei Complementar nº 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, que proíbe a...