Tag: Notícias do Judiciário

CompartilharEmailTwitterImprimirO TJCE em Podcast da quinta-feira (4/6) abordou iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, que permite aos pais ou responsáveis solicitarem ao cartório de Registro Civil inserção na certidão de nascimento, no campo “observações”, de possível anomalia congênita constatada por profissional de saúde na Declaração de Nascido Vivo do bebê. A medida, que consta no Provimento n° 12/2020, expedido em 27 de abril, possibilita que os pais busquem perante os órgãos competentes, eventuais benefícios decorrentes Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015). Responsável por coordenar os serviços extrajudiciais no estado, o juiz auxiliar da Corregedoria, Demetrio Saker Neto, explica que o objetivo é “facilitar e auxiliar as famílias de crianças com deficiência na busca de direitos perante o Poder Público”. O corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos, enfatiza que a gestão está priorizando ações cidadãs. “Essa é a filosofia ..

CompartilharEmailTwitterImprimirFoi homologado nessa quarta-feira (3/6), no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau (Cejusc1) do TRT-MG, em audiência realizada por videoconferência, acordo envolvendo quatro processos distintos de um único reclamante contra uma instituição bancária. Somente os encargos relativos aos processos, que tiveram início nos anos de 2014, 2015, 2018 e 2019, chegam a R$ 2 milhões. O líquido total a ser pago é de, aproximadamente, R$ 8,5 milhões. Para a juíza Flávia Rossi, supervisora do Cejusc1, a construção do acordo, que envolveu intensa negociação entre as partes, demonstrou que a conciliação é o melhor e mais célere caminho para se por fim a uma controvérsia. Resultados de maio Fechada a estatística de maio do Cejusc1, apurou-se que, no mês, foram realizadas 154 audiências, todas de forma remota, e celebrados 81 acordos, que representam 52,60% do total de audiências, tendo alcançado R$ 4.509.546,26. Fonte: TRT3

CompartilharEmailTwitterImprimirO segundo dia de Expojud on-line, Congresso de Inovação, Tecnologia e Direito para o Ecossistema da Justiça, contou com dois representantes da Justiça Federal da 1ª Região. Os juízes federais Rafael Leite Paulo, da 9ª Vara Federal de Mato Grosso (JEF) e Pedro Felipe Santos, da 4ª Vara Federal do Tocantins e em auxílio ao Supremo Tribunal Federal (STF). Esses magistrados, acompanhados do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Bráulio Gabriel Gusmão, apresentaram o “Painel de Magistrados: Como a Inteligência Artificial (IA) está transformando o dia a dia da Justiça”. De acordo com o mediador do evento, o advogado e ativista de inovação Ademir Picolli, o painel de magistrados foi visualizado por cerca de 750 pessoas durante a explanação dos palestrantes convidados. O primeiro a falar foi o juiz federal Pedro Felipe Santos, que abordou como a pandemia do novo coronavírus possibilitou a aceleração da implementação de novas ferra..

CompartilharEmailTwitterImprimirOs adolescentes travestis e transexuais em centros socioeducativos mineiros deverão ser revistados apenas por profissionais do sexo feminino. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais (Sindsisemg) para que a determinação do governo do estado fosse derrubada. O Sindsisemg ajuizou o mandado de segurança contra a Resolução 18/2018 da Secretaria estadual de Defesa Social, atualmente denominada Secretaria de Estado de Justiça e de Segurança Pública (Sejusp), que regulamentava o tratamento a ser dispensado à população LGBT em cumprimento de medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade no sistema socioeducativo de Minas Gerais. A norma estabelece, em seu artigo 11, que “a revista superficial e a revista minuciosa na adolescente travesti e na adolescente transexual serão procedidas por agente socioeducativo do gênero f..

CompartilharEmailTwitterImprimirNa segunda-feira (1/6), o juiz Eliezer Fernandes Júnior, titular do Juizado da Infância e da Juventude Infracional do Tribunal de Justiça do Amazonas (JIJI-TJAM), deu início à realização de audiências de apresentação de adolescentes em conflito com a lei por meio de videoconferência. A iniciativa utiliza a plataforma emergencial de videoconferências para atos processuais recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – a Cisco Webex – e, segundo o magistrado, é uma forma de garantir os direitos de crianças e adolescentes. “Todas vez que um adolescente que comete ato infracional é apreendido, a legislação estabelece que ele passe por um rito próprio, na presença de um juiz em, no máximo, 45 dias após a apreensão. Nesse procedimento, são observadas regras e princípios de direito processual como o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Deste rito, que ocorre também na presença do promotor de justiça..