Tag: Maioridade Penal
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Por Marcus Pimenta
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Redução da maioridade penal será votada em comissão da Câmara
Está marcada para hoje (17) a discussão e votação do parecer sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93 que altera a maioridade...
Sob tumulto e spray de pimenta, relator apresenta parecer da PEC da Maioridade
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Maioridade Penal no Brasil- Por que 18 anos?
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