AdA cidade de São Paulo passará a adotar, a partir de junho, um novo modelo de licenciamento de obras baseado em autodeclaração. A medida elimina a análise prévia da Prefeitura em parte dos projetos e transfere o controle para etapas posteriores, com foco em auditoria e fiscalização.
O novo sistema permitirá o licenciamento automático de obras de até 1.500 m², desde que atendam aos critérios urbanísticos e sejam corretamente declaradas no sistema digital da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL).
Como funciona o novo modelo
Na prática, o processo deixa de depender da avaliação manual de técnicos antes da liberação. O responsável pelo projeto envia a documentação e declara conformidade com as regras. O sistema cruza os dados com bases oficiais, como o GeoSampa, e valida automaticamente as informações.
Com isso, o prazo inicial de liberação pode cair de meses para até cinco dias úteis.
Antes da mudança, mesmo projetos de menor porte exigiam análise prévia individual, o que tornava o processo mais lento e burocrático.
Quais projetos entram na nova regra
O modelo se aplica a obras residenciais, comerciais e industriais dentro dos limites definidos pela legislação. Também poderá ser utilizado em obras públicas, independentemente do porte.
Ficam de fora projetos de habitação de interesse social (HIS), habitação de mercado popular (HMP), além de empreendimentos em áreas de tombamento, mananciais ou zonas sujeitas a intervenções urbanas específicas.
Fiscalização passa a ser posterior
A mudança não elimina o controle público, mas altera sua lógica. A fiscalização será feita após a emissão do licenciamento, por meio de auditorias, cruzamento de dados e denúncias da população via canais oficiais.
Caso sejam identificadas irregularidades, o alvará pode ser cassado e o responsável pode sofrer restrições no uso do sistema.
Penalidades e riscos regulatórios
Informações falsas podem gerar multas relevantes, que chegam a R$ 1.000 por metro quadrado em alguns casos e podem atingir até R$ 100 mil em situações específicas. Também há previsão de responsabilização criminal e comunicação aos conselhos profissionais, como CAU e CREA.
A adoção do licenciamento autodeclaratório representa uma mudança estrutural no ambiente de desenvolvimento imobiliário na capital. A tendência é de redução de prazos, ganho de previsibilidade e maior eficiência na aprovação de projetos de menor porte.
Por outro lado, o modelo amplia a responsabilidade técnica de incorporadores, arquitetos e engenheiros, que passam a assumir maior risco regulatório. A qualidade das informações e o compliance urbanístico tornam-se fatores centrais para evitar sanções e interrupções de obra.
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Informações retiradas de Portas
