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A Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos foi concebida como um instrumento de alto impacto para dissuadir violações graves por meio de sanções direcionadas e extraterritoriais. Sua credibilidade, contudo, depende não apenas da severidade das designações, mas da consistência, transparência e durabilidade de sua aplicação. O caso envolvendo o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes oferece uma oportunidade rara — e analiticamente relevante — de observar o ciclo completo de designação e remoção do regime em um intervalo de tempo excepcionalmente curto.
O working paper “Extraterritorial Sanctions and Judicial Accountability: The Complete Cycle of the Alexandre de Moraes Case – From Unprecedented Designation to Unprecedented Delisting (July–December 2025)” apresenta a primeira análise acadêmica abrangente de um ciclo completo do Global Magnitsky aplicado e posteriormente revertido em relação a um magistrado de Suprema Corte em exercício em uma democracia constitucional consolidada.
Em 30 de julho de 2025, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), vinculado ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, designou o Ministro Alexandre de Moraes com base em alegações de detenções pré-julgamento arbitrárias e supressão da liberdade de expressão. A medida foi inédita: tratou-se da primeira aplicação do Global Magnitsky contra um juiz de Suprema Corte na América Latina e contra um magistrado em atividade em um regime democrático.
O desfecho foi igualmente singular. Em 12 de dezembro de 2025 — exatamente 135 dias depois — todas as designações relacionadas ao caso foram removidas da lista de Nacionais Especialmente Designados (SDN) por meio de uma atualização administrativa. Não houve comunicado oficial, justificativa pública ou explicação formal por parte do Tesouro norte-americano. Em termos comparativos, trata-se da reversão completa mais rápida já registrada no programa Global Magnitsky para alegações de violações de direitos humanos, desconsiderados erros administrativos.
O estudo realiza uma análise comparativa rigorosa de precedentes de delisting em regimes de sanções dos Estados Unidos desde 2012, considerando duração, fundamentos declarados para a remoção e eventual comprovação de mudança comportamental. Nesse contexto, o ciclo de 135 dias se destaca como um ponto fora da curva institucional.
Três hipóteses concorrentes são avaliadas. A primeira atribui a reversão à negociação diplomática sob pressão comercial. A segunda sustenta a insustentabilidade técnico-jurídica da designação original. A terceira considera uma recalibração geopolítica mais ampla por parte da administração Trump. Com base na correlação temporal, na análise de precedentes e na ausência de esclarecimentos oficiais, a pesquisa atribui maior peso explicativo — cerca de 70% de probabilidade — à negociação diplomática alavancada por interesses comerciais, especialmente em razão da coincidência temporal com a retirada de tarifas adicionais sobre produtos agrícolas brasileiros.
Para além do caso individual, o episódio Moraes funciona como um verdadeiro teste de estresse para o regime Global Magnitsky. Duas implicações estruturais merecem destaque.
A primeira diz respeito à seletividade política. As evidências indicam um padrão de aplicação diferenciada entre adversários estratégicos — cujas sanções tendem a permanecer — e parceiros comerciais, que demonstram maior capacidade de obter reversões por meio de canais diplomáticos bilaterais.
A segunda envolve a erosão da credibilidade dissuasória do programa. Uma reversão rápida e silenciosa, sem documentação de mudança comportamental ou fundamentação jurídica clara, estabelece um precedente potencialmente problemático e enfraquece a função normativa que as sanções por direitos humanos deveriam desempenhar no sistema internacional.
Em conjunto, o caso contribui de forma relevante para a literatura sobre os limites da jurisdição extraterritorial, a proteção da independência judicial em sistemas democráticos e os constrangimentos práticos enfrentados por mecanismos emergentes de accountability transnacional.
Full paper available on SSRN:
Extraterritorial Sanctions and Judicial Accountability: The Complete Cycle of the Alexandre de Moraes Case – From Unprecedented Designation to Unprecedented Delisting (July–December 2025)
Leia no SSRN: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=5912722
