por Nilton Ramos
Instaurado na tarde desta terça-feira pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, processo contra o deputado e presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pede a cassação do parlamentar carioca por suposta quebra de decoro.
Os membros do conselho que analisarão o caso: Fausto Pinato (PRB-SP), Vinicius Gurgel (PR-AP) e Zé Geraldo (PT-PA). Um deles será escolhido pelo presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), como o relator do processo administrativo.
José Carlos Araújo informou que, antes de definir o relator, o que deve acontecer até esta quarta-feira, pretende se reunir com os três deputados para conhecer os seus planos de trabalho.
Além dos parlamentares que estão em licença médica, foram excluídos do sorteio os deputados do PMDB e do Rio de Janeiro, pelo fato de serem do mesmo partido e do estado de Eduardo Cunha. Também não participou do sorteio o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), por ter disputado contra Cunha a eleição para a Presidência da Câmara em fevereiro.
Pedido foi apresentado pelo Psol e Rede Sustentabilidade fundamentado na possível evasão de divisas e envolvimento de Cunha em corrupção.
O Ministério Público da Suíça confirmou que o deputado carioca possui contas em bancos daquele país em nomes de sua esposa e filha, que passam de US$ 5 milhões.
As contas não foram declaradas à Receita Federal Brasileira, e o deputado sempre negou a sua existência.
A instauração do processo por quebra de decoro parlamentar contra Cunha não significa que haverá uma decisão ainda este ano. Os prazos regimentais da Casa devem ser obedecidos e são suspensos com o recesso de dezembro. Mas também há o período carnavalesco, e o país só volta à normalidade depois do Carnaval. Salvo se o presidente da Câmara dos Deputados renunciar, o que provavelmente não ocorrerá, pois esse é cortejado pelo governo e pela oposição.
SPIN
LavaJato condena mais quatro
O juiz federal de Curitiba, Sergio Moro, condenou mais quatro réus envolvidos na corrupção de desvio de quase R$8 bilhões da Petrobras. Trata-se de executivo da Mendes Júnior, um dos herdeiros, Sérgio Cunha Mendes. Mendes foi condenado a 9 anos e 4 meses de prisão. O executivo foi condenado por corrupção, lavagem dinheiro e associação criminosa.
Sérgio Cunha foi vice-presidente da Mendes Júnior até 14 de novembro de 2014, quando foi preso durante a sétima fase da operação Lava Jato. Mas foi solto em 29 de abril deste an, graças a um hábeas corpus no Supremo Tribunal Federal.
Outros dois executivos da empreiteira também foram condenados pelo juiz Moro: Rogério Cunha de Oliveira, a 17 anos e 4 meses de reclusão; e Alberto Elíseo Vilaça Gomes, a 10 anos de prisão.
Operador Enivaldo Quadrado foi condenado a sete anos e 6 meses de prisão por lavagem de dinheiro. Quadrado já havia sido julgado e condenado na Ação Penal 470 (mensalão).
A empreiteira também foi condenada no mesmo julgamento em Curitiba. Mendes Júnior terá que pagar uma multa no mesmo valor das propinas pagas à diretores de Abastecimento da estatal brasileira, na ordem de R$31 milhões e 500 mil.
Contra-ataque
O presidente do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), protocolou representação contra o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, por suposta quebra de decoro.
De acordo com deputado Paulinho, informações obtidas junto ao Centro de Documentação da Câmara e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) levantaram suspeitas de que Alencar teria recebido doações de funcionários do próprio partido para a sua campanha e em valores acima do permitido por lei.
“O deputado Chico Alencar é um dos que mais defendem a ética na Casa, mas pesam sobre ele algumas suspeitas que ele precisa esclarecer”, sustentou. “O primeiro ponto é o uso de funcionários da Câmara que doaram para a campanha dele valores que representam 26% dos seus salários anuais, portanto acima do permitido.”
De acordo com Paulo Pereira, 1/3 da campanha de Alencar foi paga por funcionários da Câmara. O presidente do Solidariedade também acusa Alencar de ter usado notas frias, de empresas já falidas, para comprovar gastos que teriam sido pagos com a verba indenizatória da sua cota parlamentar. “São denúncias graves e fiz esta representação para que ele possa se explicar”, garantiu o parlamentar.
A resposta
O deputado Chico Alencar se defendeu, argumentando que “é uma manobra evidentemente orientada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para tumultuar o ambiente, criar uma cortina de fumaça e sobrecarregar os trabalhos do Conselho de Ética.”
Sobre as acusações, Alencar declarou que os gastos da sua campanha somaram R$ 180 mil e que ele se orgulha de ter conseguido a colaboração de funcionários da Câmara. “É dinheiro limpo. Entre os 85 doadores, oito são da minha equipe, a começar por mim, que foi quem mais colaborou. Tenho muito orgulho disso, porque faz parte de um projeto político”, explicou.
Foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados.
PEC da Bala
Aprovado na tarde desta terça-feira, a legalidade da prisão em flagrante no caso de legítima defesa, pelo Estatuto de Controle de Armas (PL 3.722/12 e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento (lei especial 10.826/03), cujo relator é o deputado por Minas Gerais, o jornalista Laudívio Carvalho, e o autor Rogério Peninha Mendonça, do mesmo partido.
Com a rejeição de todos os demais destaques, prevaleceu o texto do novo Estatuto de Controle de Armas, que, entre outras mudanças, reduz para 21 a idade mínima para a compra de armas e retira impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo, entre outras alterações.
Ao comemorar a aprovação do texto, o relator na comissão especial, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), disse que o povo brasileiro tem agora a oportunidade de querer ou não querer defender sua vida e de sua família.
Autor do projeto principal (PL 3722/12), o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) disse que a principal conquista do texto aprovado é acabar com a discricionariedade dos processos de compra e de porte de armas no Brasil. “Esse é o cerne da minha proposta. Me sinto feliz e com a consciência tranquila, sabendo que estamos poupando vidas”, disse Mendonça.
Agora, o substitutivo aprovado pela comissão especial segue para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Advogada aponta fragilidade em urnas eletrônicas
A advogada Maria Aparecida da Rocha Cortiz, integrante do Conselho Multidisciplinar Independente (CMind), uma organização não governamental, apontou fragilidades no sistema usado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições.
Rocha Cortiz revelou que o sistema tem um software que permite a validação de programas não autorizados, o que pode permitir fraudes. Criticou ainda a contratação de uma empresa estrangeira, a Smartmatic, pelo TSE.
Antes das eleições do ano passado, um aluno da UnB, a pedido da organização, teria descoberto um software que supostamente permite a instalação de programas fraudados, chamado Inserator, no sistema de contagem de votos.
“Bastaria uma pessoa colocar um programa dentro da urna que ele reconheceria como oficial. A urna não está conectada à internet, mas o computador está e não tem nenhuma trava. Como a pessoa faria para inserir esse programa? Basta baixar o programa na internet”, apontou a causídica.
CMind também aponta como brecha para eventuais fraudes o uso da internet para envio dos programas, pelo TSE, aos tribunais regionais eleitorais.
Por outro lado, coordenador de Sistemas Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral, José de Melo Cruz, rebateu os dados e garantiu que o processo eleitoral no Brasil é seguro: “A urna está completamente isolada do mundo exterior, não é ligada à internet. Cada urna tem uma identidade própria, com identificação de que seção ela está. Não é possível dar carga em uma urna que não seja aquela que está em determinada seção”, garantiu o servidor do TSE.
Registro de domésticos
Vence neste dia 6 de novembro, o prazo para que o empregador registre os seus dados e de seu empregado doméstico junto à Receita Federal. Até aqui, Mais de 1 milhão e 200 mil empregados foram cadastrados no sistema e-Social. Todavia, patrões reclamam da lentidão no sistema, e houve caso de espera de mais de 12h para que a Declaração fosse impressa. É com ela que o empregador recolherá todas as suas obrigações trabalhistas.
Por outro lado, governo já adiantou que não estenderá o prazo para a emissão do documento, e cobrará multa dos atrasados.
Os empregados domésticos passam a ter os mesmos direitos dos obreiros protegidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
No entanto, um número inestimável de domésticos continua com seus direitos lesados pelos patrões, que não cumprem a lei, e ainda ‘obrigam’ seus colaboradores a realizar funções que não caracterizam o de empregado doméstico, se aproveitando da vulnerabilidade e ignorância do empregado.
