O direito à manifestação pacífica é garantido pela Constituição Federal do Brasil de 1988.
Da teoria à prática, direito fundamental tem sido mitigado mesmo depois da ditadura, já tendo alcançado o período da democratização brasileira.
Os empecilhos são de toda ordem, e partem desde às autoridades constituídas, aos cidadãos, recrutados por sindicatos de classes, à grupos políticos que se movimentam em todos os setores para defender com violência seus ‘direitos exclusivos’ da ganhar no grito.
Afirmo com total convicção que cidadão consciente jamais deve aceitar ações de tal monta. São ações de guerrilhas. Nas primeiras horas desta quarta-feira foi o que se viu em São Paulo, onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e sua esposa, Marisa seriam ouvidos sobre a suspeita de lavagem de dinheiro, levantada pela operação Triplo X, 22ª fase da Lava Jato, desenvolvida pela Polícia Federal, no maior esquema de corrupção, que desviou verba pública da estatal Petrobras.
Lula é suspeito de ser o proprietário de um luxuoso triplex no Guarujá/São Paulo, e que esse mesmo patrimônio teria sido reformado pela empreiteira OAS, obras orçadas em aproximadamente R$1 milhão.
As investigações e testemunhas apontam que dona Marisa esteve pelo menos uma vez no local, e que ela conduzia as decisões quanto à reforma no tríplex.
A família Lula teria sido beneficiada por um esquema de propina envolvendo laranjas, assim como o sítio de Atibaia, suspeita-se que o ex-presidente seja seu proprietário.
No caso do sítio, Inquérito Policial aponta que o ex-sindicalista teria ido mais de 100 vezes no local, e que seus pertences, como móveis e outros utensílios domésticos foram levados para aquele endereço na Grande São Paulo.
Cancelamento – Por conta de uma liminar pedida pelo deputado Paulo Teixeira o Conselho Nacional do Ministério Público suspendeu as oitivas de Lula e Marisa, mais outras duas pessoas, previstas para a tarde desta quarta-feira.
Alega a defesa que o Procurador Cássio Conserino teria feito juízo de valor ao se pronunciar antes de ouvir Lula. O promotor, por sua vez, adiantou que recorrerá; e argumentou que a decisão do conselheiro Valter Araujo (CNMP) prejudica o trâmite das investigações e que o Conselho foi induzido a erro.
O comando do Ministério Público de São Paulo reagiu à decisão do CNMP de suspender os depoimentos.
Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geral tornou pública uma nota em que manifesta “irrestrito apoio” aos promotores paulistas nestas investigações.
Elias Rosa disse não concordar com o deferimento da medida liminar, suspendendo os depoimentos por parte do CNMP: “A Constituição, ao reservar ao CNMP o controle externo quanto à atividade administrativa do Ministério Público, exclui de seu âmbito a interferência nas funções de execução”, ensinou.
Ativistas – Enquanto isso, nas imediações onde os depoimentos seriam tomados, grupos pró e contra Lula organizavam manifestação, mas acabaram entrando em confronto, obrigando a intervenção da Polícia Militar.
Nítido está que entidades sindicais como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e ativistas recrutaram ‘soldados’ em favor de Lula e do Governo para impedir que a oposição se manifeste, como garante a CRFB/88.
O grupo que apoia o combate à corrupção foi impedido de inflar (balão) o boneco ‘Pixuleco’ (Lula) em frente ao local onde deveriam ocorrer os depoimentos dos suspeitos.
Ativistas ultrapassaram todos os limites dos seus direitos, e violaram direitos alheios à manifestação pacífica, como ocorria.
Chegaram a furar o boneco que ironiza o ex-presidente Lula, numa verdadeira demonstração de violação dos direitos humanos.
O movimento pró-Lula tem o mesmo modus operandi praticado em ações como essas no início da tarde desta quarta-feira. Sempre são iniciadas pelas redes sociais, e a maioria delas, fáceis de serem investigada s pela polícia, pois raras exceções, elas são ameaçadoras, incitam a violência, desafiam a lei e a ordem, o que repudiamos de forma veemente.
A prepotência desses grupos organizados e anarquistas passa da hora de ser investigada em Inquérito da Polícia Federal. Eles estão à margem da lei, não são legitimados a promoveram a violência, e muito menos, cercearem a liberdade de manifestação pacífica de quem quer que seja.
CUT – As investigações não devem ficar restritas apenas às pessoas físicas, mas, principalmente às pessoas jurídicas, como à Central Única dos Trabalhadores e outras entidades parciais brasileiras, que podem estar recrutando e até patrocinando crimes descritos aqui, como também a organização criminosa, uso de dinheiro público para assegurar a manutenção de um governo e/ou uma política, superando as linhas da razoabilidade e do legalismo.
Contraditório – Estatui a Carta Cidadã que todos tem direito à ampla defesa e o contraditório. O que for diferente disso, é ilegal, vicia desde o procedimento investigatório da polícia à sentença do magistrado, tornando ação nula de pleno direito.
Luiz Inácio Lula da Silva não está sedo prejulgado. Pelo contrário. Há entre muitos outros, Inquérito Policial em andamento das polícias civil do Estado de São Paulo, Federal e a presença legal dos Ministérios Públicos de São Paulo e o Federal.
O ex-presidente não precisa que o ‘povo’ o defenda. Durante toda sua vida como sindicalista e homem público, certamente este amealhou condições econômicas para constituir seus próprios advogados.
Foto: F5Notícias/Redes Sociais.
Atos como estes de São Paulo não contribuem em nada com a democracia, e muito menos com a apuração de crimes de lesa pátria, que tem consequências que vão muito além do que se possa imaginar.
As pessoas jurídicas, como a CUT, que defendem o ex-presidente, quando patrocinam ações como essas, violam o interesse de seus próprios filiados, os trabalhadores. Mas estampam em suas marcas estarem a serviço de um grupo político, ou do Governo.
Afirmar que os 54 milhões de votos que reelegeram Dilma Rousseff (PT) presidente do Brasil lhe deram legitimidade é falácia.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga ação que pede a inelegibilidade da chapa Dilma/Temer por suspeitas de irregularidades na campanha de 2014.
Se se condenada, não há que falar na reeleição de Dilma.
