por Nilton Ramos*
Efetivamente o Decreto 2.521/2011 da Agência Nacional de Transportes Terrestres [ANTT] em quase nada, ou nada, tem servido para expurgar de uma vez por todas o transporte clandestino no Brasil.
A norma em discussão teria como o escopo, ‘apertar’ o cerco aos criminosos do asfalto, acreditando que uma simples retenção por até 72h do veículo irregular e multa ao seu proprietário seriam o suficiente.
Definitivamente é acreditar em ‘Papai Noel’ e outras ‘asneiras’ que andam dizendo pela aí esperar que uma das consequências que engrossam os índices de morte e violência no trânsito o transporte clandestino de passageiros sempre aparece como destaque negativo.
Não possuímos uma legislação unificada que realmente busque cumprir seu verdadeiro papel, punir, mas também educar aos condutores de veículos e transeuntes.
Quando o assunto diz respeito à segurança pública, o tema parece ter se tornado tabu e não se consegue uma pacificação sobre as mortes provocadas pelos assassinos do asfalto; a incapacitação de centenas de cidadãos e o encarecimento cada vez maior dos serviços públicos de saúde na recuperação de um sequelado; mais os prejuízos que empregados e patrões amargam com essa conta que dificulta que enxerguemos do outro lado da curva.
Uma Constituição que fala em competência concorrente, exclusiva e define onde ela se aplica, mas que não tem protegido o bem maior, que seria a vida.
É do conhecimento do DER/MG [Departamento de Estradas de Rodagem] que Ipatinga, a maior cidade da Região Metropolitana do Vale do Aço possui intermináveis problemas ligados ao trânsito e o transporte clandestino de passageiros.
Contudo, a competência para gerir o trânsito, o que chega à fiscalização, e efetivação de leis, etc. ainda é algo complexo, e que tem facilitado a ação dos marginais do asfalto, que continuam desafiando a tudo e a todos.
O pelotão do trânsito da PMMG da cada Batalhão cuida da fiscalização e autuação dos infratores no Município, com apoio do Governo Municipal.
Noticiamos convênio entre Município e Estado que promete dinamizar os trabalhos da polícia de trânsito em Ipatinga, com o lançamento do talonário eletrônico, dotando a PMMG de mecanismo ligado em tempo real diretamente às redes sociais.
Mas ainda é muito pouco. Mesmo já tendo atuado no sentido de acabar com o transporte clandestino de passageiros em Ipatinga, as autoridades, e, principalmente o DER/MG ainda se mostrou completamente incompetente no âmbito das poucas medidas tomadas até os dias atuais.
A fiscalização ao desrespeito às normas por mais que se esforce, ainda não se efetivou, contrário fosse, ainda não depararíamos hodiernamente com os clandestinos ‘fincados’ na rua Belo Horizonte, ao lado da rodoviária de Ipatinga, no centro da cidade, por anos, sem serem incomodados por quem deveria.
Logo na saída da rodoviária, o passageiro é abordado por esses marginais oferecendo seus serviços de transporte clandestino, gritando a quatro ventos a relação das cidades que atendem.
Todos sabemos da clandestinidade. Não é feito com a menor cerimônia.
Motoristas que descumprem a legalidade, põem em risco integridade física daqueles passageiros que acabam sendo enganados, ao aproveitar a necessidade dos usuários [consumidores].
São prejuízos de toda monta. Atingem também taxistas regularizados, os serviços de transporte de passageiros prestados pelas concessionárias.
Qual o limite geográfico de competência do DER? Da PMMG no perímetro urbano? E qual a competência Municipal para gerir o trânsito nas vias públicas?
O aumento de efetivo nas ruas ou nas rodovias estaduais e/ou federais em feriadões é uma solução apenas paliativa. Momentânea.
As autoridades fingem que cumprem seu papel legal quanto ao tema atacado. Os clandestinos, que as leis de trânsito são respeitadas. E nós, além de fingir acreditar, perdemos nossos entes queridos a cada minuto dentre as 24h de um dia nesse país de marginais.
