Telefonia móvel: Baixa qualidade na prestação de serviço

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por Nilton Ramos*

Por mais que leis protetivas aos direitos consumeristas sejam criadas pelo Parlamento Brasileiro, entre elas a lei 8.078/90 [Código de Defesa do Consumidor] e a ANATEL [Agência Nacional de Telecomunicações] do Governo Federal com suas resoluções e regulamentos, as empresas que exploram o serviço de telefonia e internet móveis no país continuam reduzindo o patrimônio do consumidor e lhe causando aborrecimentos.

São várias as operadoras que detém o direito de venderem seus produtos e serviços no Brasil. E desafio quem quer que seja a nos apontar uma que respeite na totalidade os direitos dos consumidores ao cumprir o prometido contratualmente.

Certo é que elas abiscoitam lucros astronômicos com seus serviços de baixa qualidade. A lei e ANATEL ainda não  conseguiram que a parte vulnerável e quase em sua totalidade hipossuficiente sejam lesados costumeiramente.

Incabível discorrer sobre toda a lei consumerista para apontar quais artigos seus são violados, ignorados pelos complexos de comunicação móvel no país.

Grosso modo, certamente consumidores são vítimas de propaganda enganosa, falha na prestação de serviço, cobrança indevida e um péssimo call center, o Serviço de Atendimento ao Consumidor [SAC].

Os Juizados Especiais Cíveis muito provavelmente devem estar abarrotados de ações indenizatórias propostas pelos consumidores contra tais prestadoras, entre eles, nós nos colocamos.

Como o caso mencionado retro está concluso para a sentença, me reservo no direito de não entrar em detalhes quanto a este processo.

Entretanto, engrosso os índices de consumidores descontentes por todo o país com as exploradoras de tais serviços.

Para se ter uma exata noção do descontrole na qualidade na prestação dos produtos vendidos, em detrimento de milhões de brasileiros, na noite desta quarta-feira, a prestadora Claro ‘furtou’ 140 minutos da nossa atenção, e em nenhuma das tentativas houve atendimento. A ligação depois de determinado período, era interrompida pelo contratado.

Foram duas ligações para o SAC para registrar uma reclamação de cobrança indevida, quando se disca determinado número, dá ocupado, ou não completa, mas mesmo assim o contratante [consumidor] é cobrado como se tivesse falado com outro interlocutor.

O fato se repetiu seguidamente por três vezes, e gerou protocolo número 2015460703216. E como não era atendido pelo telefone, ouvia as propagandas institucionais da própria contratada que se autopromovia, alternativa foi a internet, e pelas redes sociais registramos a denúncia e mais um absurdo foi cometido pela Claro: Atendente afirmou textualmente que ” não priorizamos esse tipo de atendimento, trabalhamos sempre por um atendimento de qualidade, por esse motivo vamos te ajudar aqui, ok?”

Chegamos a insistir; pedimos para uma discussão via in box, em vão.

Como resolver questões como essas pelas redes sociais, tornando públicos todos os seus dados, como o número do telefone, o CPF, etc?

Não consigo visualizar, mesmo que muito longe, e na minha pouca inteligência, segurança e privacidade neste tipo de atendimento.

E mais: Restou  “claro” que a operadora em tela, apesar de disponibilizar o número 1052 para Reclamações via telefone, não faz uso dele para atender às necessidades dos consumidores.

A Constituição Federal de 1988 nos assegura direito de ação, contudo, para não contribuir para aumentar ainda mais a ‘lentidão’ do Judiciário, tentamos ainda na instância administrativa a resposta para as lesões praticadas contra este consumidor.  Reclamamos junto à ANATEL, e aguardaremos uma posição da operadora.

Permanecendo a lesão, nos restam duas alternativas: 1 – desistimos e amargamos os prejuízos; e 2 – bateremos às portas do Poder Judiciário.

Tentar quantificar quantos milhões são arrecadados anualmente por cada operadora de telefonia e internet móveis por repetirem práticas abusivas como essas que acabamos de descrever?

Talvez seja impossível o cálculo, mas as exploradoras dos serviços se enriquecem cada vez mais, porque maioria dos usuários dos serviços não valorizam os centavos que lhes são ‘furtados’ todos os dias.

Com isso, ganham as prestadoras. Perdem os consumidores.

Se conselho fosse bom, ninguém dava, vendia…mas como é caso de foro íntimo, reclamo por qualquer quantia que ilicitamente for tirada dos meus bolsos.

E por isso afirmo: Poder Judiciário, use-o, sem moderação. É nosso direito. E dever do Estado.

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