STF confirma legalidade da Colaboração Premiada

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Supremo Tribunal Federal cria precedente e confirma constitucionalidade da Colaboração Premiada. Foto: Site STF

por Nilton Ramos*

Na tarde desta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal pôs uma pá de cal na questão da legalidade do instituto da Colaboração Premiada, [ lei nº 12.850/2013, em seu artigo 3º que aduz ‘ em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção de prova: I – Colaboração Premiada’] declarando válida a colaboração do doleiro Alberto Youssef ao Ministério Público Federal, que deu força à Operação Lava-Jato, da Polícia Federal, que apura o desvio de mais de 6 bilhões de reais dos cofres da estatal por organização criminosa.

Durante a discussão e votação do tema em plenário no STF, dez ministros votaram favoravelmente à validade dos depoimentos do doleiro [ houve a unanimidade].

A Corte foi provocada pelos advogados de Erton Medeiros Fonseca, executivo da Galvão Engenharia, que foi preso em novembro do ano passado durante as investigações da PF.

A defesa do executivo usava em argumento que homologar o depoimento do doleiro à Polícia Federal viola o devido processo legal, ao aceitar uma prova ilícita.

Outra fonte atacada pela defesa dizia respeito à desistência do acordo anterior feito por Alberto Youssef. Entretanto, os ministros responderam que a desistência do primeiro acordo não impede o fazimento de um segundo, no caso concreto, o do doleiro.

Supremo Tribunal Federal homologou ‘colaboração’ de doleiro Alberto Youssef com a operação Lava-Jato, e investigação ganha mais força.

Ministros deixaram consignado naquela Corte que a Colaboração Premiada não pode ser considerada como única prova capaz de condenar um réu, sendo necessárias outras diligências para a produção de mais provas.

A defesa também questionou a personalidade de Alberto, e que suas declarações não teriam credibilidade na investigação em comento. Esse argumento também foi derrubado pelos juízes do Supremo Tribunal Federal.

A decisão do STF pode abrir um precedente para que outros investigados e até réus, interponham Habeas Corpus para tentar invalidar outras colaborações com a PF.

Por outro lado, também já fica criada uma forte jurisprudência na Corte quanto à violação ao devido processo legal, principal base legal dos advogados daqueles que estão na mira da Polícia Federal e Ministério Público Federal.

O juiz federal em Curitiba, Sérgio Moro já julgou alguns réus com base nas provas obtidas pelas colaborações, dentre outras, e os condenou, já com a execução das respectivas penas.

Não fossem as Colaborações Premiadas estaríamos diante de um Inquérito Penal de longa duração e complexidade. Tanto que a Operação Lava-Jato é subdividida em vários braços, já próxima do dígito 20.

O instituto além de constitucionalmente legal, poupa os cofres públicos com gastos de uma investigação complexa, com várias ramificações nacionais e internacionais, com ‘dinheiro lavado’ em paraísos fiscais.

Todavia, a corrupção tirou bilhões de reais dos cofres da Petrobras, que por sua vez, também enfrenta processos de investidores internacionais.

O que você precisa saber sobre o conceito da colaboração premiada: O desembargador aposentado, atualmente advogado e professor de grande respeitabilidade Guilherme de Souza Nucci ensina que  “colaborar significa prestar auxílio, contribuir; associando-se ao termo premiada, que representa vantagem ou recompensa, extrai-se o significado processual penal para o investigado ou acusado que dela se vale: admitindo a prática criminosa, como autor ou partícipe, revela a ocorrência de outro [s], permitindo ao Estado ampliar o conhecimento acerca da infração penal, no tocante à materialidade ou autoria.”

O advogado criminalista Stephan Gomes Mendonça amplia um pouco mais o leque de esclarecimentos sobre o instituto na visão da lei revogada pela atual:

Gomes Mendonça exemplifica que no artigo 6º da antiga lei [ 9.034, de 03 de maio de 1995] em escasso enunciado, previa-se apenas a redução de um a dois terços da pena, quando a colaboração espontânea levasse ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria, silenciando sobre qualquer outro ponto atinente à sua aplicação. De igual modo, em outras leis esparsas por vezes viu-se a mesma pouca importância dada a esse instituto.

E segue o expert: Por outro lado, a novel lei dispensou à colaboração premiada atenção inversamente proporcional, ao passo que aumentou os benefícios concedidos pelo colaborador [não apenas a diminuição da pena, mas também o perdão judicial e a substituição da pena corpórea por pena restritiva de direitos, por exemplo], ampliou o rol de resultados para a concessão do[s] benefício[s] previsto[s] [incisos I a V do artigo 4º], estabeleceu os direitos do colaborador, além de instituir os requisitos do termo de acordo da colaboração.

Entretanto, dentre as alterações que mais chamaram a atenção, segundo disse o criminalista, a previsão do parágrafo 6º, do artigo 4º, se mostra da mais fundamental relevância: O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

No terreno da nossa ordem constitucional, não se concebe mais a participação do julgador nesse tipo de acordo entre o investigado/acusado seja com o delegado de polícia, seja com os membros do Parquet, sob pena de irreversível quebra da imparcialidade necessária ao processo penal.

Aliás, antes da alteração legislativa, tal advertência já era exposta pelo professor Pierpaolo Cruz Bottini: “Outra questão controversa é a participação ativa do juiz na celebração do acordo. Há magistrados que intermediam as negociações entre Ministério Público e réu para a delação premiada, e outros que preferem o distanciamento, reservando-se a função de avaliar a extensão da colaboração, sua utilidade e eficácia, para decidir a amplitude do benefício. Também as leis silenciam sobre esse tema. Nos parece que, no sistema acusatório (ou acusatório misto), que se pretende aos poucos implementar no ordenamento pátrio, a participação do magistrado na colheita da prova afeta sua imparcialidade, de forma que seu envolvimento no acordo de delação é desaconselhável.

A imparcialidade do juiz decorre do princípio do juiz natural como pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. Para Tourinho Filho,“trata-se de verdadeira garantia em respeito ao direito que as partes têm de ser julgadas por Juiz imparcial. E essa imparcialidade proporciona uma indissimulada conotação ética ao processo”.

A delação premiada, como meio de obtenção de prova que é, por certo não permite a participação do juiz, visto que se trata de acordo discutido diretamente com um investigado/acusado que produzirá prova contra outros indivíduos, das mais variadas formas.

Aury Lopes Júnior lembra-nos, com sua habitual sabedoria, que o modelo acusatório do processo penal não se desconecta do princípio da imparcialidade e do contraditório pois “a imparcialidade é garantida pelo modelo acusatório e sacrificada no sistema inquisitório, de modo que somente haverá condições de possibilidade da imparcialidade quando existir, além da separação das funções de acusar e julgar, um afastamento do juiz da atividade investigatória/instrutória.”

Ele vai mais além: “a gestão /iniciativa probatória nas mãos do juiz conduz à figura do juiz-autor (e não espectador), núcleo do sistema inquisitório, Logo, destrói-se a estrutura dialética do processo penal, o contraditório, a igualdade de tratamento e oportunidades e, por derradeiro, a imparcialidade – o princípio supremo do processo”.

Com efeito, no entender de Gomes de Mendonça, se faz imperioso o afastamento do julgador deste acordo, sob pena de macular a própria validade da prova obtida, conquanto ao juiz compete apenas a posição de terceiro que o Estado ocupa no processo, sem participar da obtenção de provas, o que deve ficar a cargo das autoridades policiais e do Ministério Público, dentro dos limites legais.

Ao magistrado restou, então, a incumbência de verificar a regularidade, legalidade e a voluntariedade do acordo para fins de homologação, desde que atendidos os requisitos legais, concluiu ele.

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