Regularização Socioambiental das Propriedades Rurais no Brasil: Lei 12651/2012 e outros mecanismos legais

https://youtu.be/RHvRvh8cy4M

Por Eder Zanetti. Anda Brasil – 13.06.2017 (São Paulo)

A legislação no Brasil introduziu responsabilidades novas para os sócios e administradores, pela gestão da contabilidade socioambiental dos negócios. A Lei 12651/2012, inclui conceitos como Área de Proteção Permanente APP, Reserva Legal RL, Cadastro Ambiental Rural CAR, Programa de Regularização o Ambiental PRA, Cotas de Regularização Ambiental CRA e Programa de Apoio /Incentivo à Preservação Ambiental PSA. Existem Restrições legais e penalidades para falta de observação aos regulamentos e normas ambientais e sociais para todas as cadeias produtivas e de prestação de serviços associadas. Da mesma forma existem várias oportunidades para que mecanismos de Incentivos por Serviços Ecossistêmicos ISE, incluindo os Pagamentos por Serviços Ecossistêmicos PSE, sejam implantados.

 

Os temas ambientais avançam no mundo, controle da poluição por resíduos sólidos, efluentes líquidos e emissões gasosas, assim como a valorização da biodiversidade e serviços ecossistêmicos. Com o avanço da questão social e ambiental no planeta, os negócios precisam entender o nível de responsabilidade atual e as demandas em elaboração para o futuro próximo, como forma de diminuir riscos e garantir a sustentabilidade de longo termo. A legislação ambiental no Brasil vem sendo modificada com frequência e instrumentos relevantes para os negócios têm sido aprovados e implantados sem que os sócios e administradores se adaptem corretamente.

A Legislação Ambiental no nível nacional e as legislações estaduais e municipais vigentes e propostas, incluindo os aspectos relacionados com a responsabilidade dos sócios e administradores, precisa ser delineada e monitorada como forma de garantir serenidade para os administradores públicos e privados.  A Proteção Socioambiental Brasileira inclui mecanismos como a Convenção OIT 29/1930 – Brasil 1958, a Constituição Federal 1988, Lei 6.938/81: Política Nacional de Meio Ambiente, a NR 24/2005, NR 31/2005, Lei 12187/2009 e Decreto 7390/2010, Lei 12305/2010, IN Ibama 4/2011, e IN ICMBIO 21/2014. Este arcabouço jurídico introduziu responsabilidades novas para os sócios e administradores, pela gestão da contabilidade socioambiental dos negócios.  As formas de monitorar o atendimento as regras vão garantir um controle sobre os eventuais passivos e ativos socioambientais do negócio e permitir ajustes de comportamento com custo reduzido. Do contrário, negligenciar a contabilização pode levar a perdas significativas, além da responsabilização ambiental, criminal e civil dos sócios e administradores. A Lei 12651/2012, Decreto 7.830/2012 – prorrogado pela Lei 13.335/2016, inclui Área de Proteção Permanente APP, Reserva Legal RL, Cadastro Ambiental Rural CAR, Programa de Regularização o Ambiental PRA, Cotas de Regularização Ambiental CRA. Os PSE/PSA – Pagamento por Serviço Ecossistêmico / Ambiental (Certificação de Carbono, Certificação de Água, Certificação de Biodiversidade e outros), integram as ações do Programa de Apoio /Incentivo à Preservação Ambiental (PSAs). Esta legislação tem impactos para os Proprietários, sócios e administradores de negócios urbanos e rurais. De acordo com a Embrapa, dentro das propriedades rurais está o dobro de áreas preservadas em Unidades de Conservação e Terras Indígenas no Brasil. O desafio está em prevenir riscos para os negócios e tornar estes ativos ambientais em ativos financeiros e sociais.

A legislação socioambiental brasileira introduziu responsabilidades novas e o conteúdo normativo de dispositivos vigentes e as formas como eles afetam o acesso aos mercados globais e locais, demanda das cadeias produtivas auditorias internas constantes para verificação de conformidade socioambiental.  Existem ações em andamento nos setores públicos e privados com o tema da adequação socioambiental das propriedades rurais das cadeias de commodities agropecuárias. A análise das propriedades rurais e suas cadeias produtivas de commodities, de acordo com a legislação socioambiental vigente e os acordos globais de adequação, é um instrumento de gestão indispensável para os negócios contemporâneos. As ações de Responsabilidade Socioambiental Corporativa – RSC contribuem para agregar valor nas avaliações financeiras dos negócios.

A necessidade de verificar a Conformidade Ambiental dos negócios é operacionalizada através das pré-auditorias Internas, com normas como a NBR ABNT ISO 16000: RSC e a NBR ABNT ISO 26000: Diretriz de RSC. Os Inventários, como os de GEE e Plano de Mitigação, seguindo Princípios UNFCCC e ISO 14064, empregando as metodologias do Protocolo GHG e Protocolo GPC, são exemplos cada vez mais presentes nos negócios e nas cidades.  O papel da RSC e da ISO 26000 na promoção dos ativos ambientais das propriedades rurais para a valorização dos imóveis rurais e sua relevância para compensar e / ou neutralizar os impactos das cadeias produtivas e de prestação de serviços nos ecossistemas vem ganhando destaque e incorporando-se a legislação. Os produtores rurais que recebem por Contribuições da Natureza para as Pessoas – CNP, incluindo os Incentivos por Serviços Ecossistêmicos ISE e Pagamentos por Serviços Ecossistêmicos PSE, operacionalizam instrumentos de gestão socioambiental com resultados positivos.  A sustentabilidade é parte do negócio, e uma parte que pode ser muito lucrativa. A realização de inventários de monitoramento de cumprimento da legislação ambiental pode levar a ações de gestão visando criar novos negócios na Economia Verde, com créditos e certificação de carbono, de água e de biodiversidade, assim como outros. O papel dos ativos ambientais das propriedades para a valorização dos imóveis rurais também aparece evidenciado. Esta valorização de propriedades rurais pela prestação de serviços ecossistêmicos, e a sua contribuição para melhorar a sustentabilidade dos negócios, são benefícios para a sociedade que estão sendo atualizados pelas legislações, normas e regulamentos.

No nível internacional, alguns instrumentos em operação de regulação socioambiental das cadeias produtivas e de prestação de serviços rurais incluem as Mesas Redondas, como a Roundtable on Responsible Soy (RTRS), Roundtable on Sustainable Palm Oil (RSPO), Sustainable Agriculture Initiative SAI e 4C Association (Café). Estes instrumentos são focados em mecanismos de Certificação de Qualificação Socioambiental das cadeias produtivas, como o no caso florestal em nível de OMC e privados (PEFC, FSC e outros).  Em nível nacional o exemplo do TAC da CARNE na Amazônia Legal demonstra o comprometimento com a conformidade e suas características na cadeia produtiva da pecuária de corte na Amazônia Legal, envolvendo combate ao desmatamento ilegal, cumprimento da legislação trabalhistas, registros de titularidade e licenciamento ambiental.  Em nível estadual e municipal já foram aprovados inúmeros códigos, planos de gestão, políticas e outros instrumentos voltados para regulamentação dos PSE. Estes instrumentos e mecanismos criaram uma série de oportunidades para geração de renda e trabalho com a nova Economia Verde, incluindo na gestão e fornecimento de créditos de serviços ecossistêmicos – como Carbono, Água, Biodiversidade e outros. Estes créditos podem ser utilizados pelas empresas para melhorar o desempenho socioambiental dos negócios, para cumprimento da legislação atual, compensação por danos e prevenção para ajustes futuros.

Existem Restrições legais e penalidades para falta de observação dos limites operacionais socioambientais das propriedades rurais e cadeia produtivas e de prestação de serviços associadas. Da mesma forma existem várias oportunidades para ingressar em mecanismos de Incentivos por Serviços Ecossistêmicos ISE, incluindo os Pagamentos por Serviços Ecossistêmicos PSE. A regularização socioambiental das propriedades rurais de acordo com a Lei 12651/2012 vai determinar a diminuição dos riscos associados para os gestores, proprietários e administradores, e permitir o acesso a mercados qualificados e de serviços ecossistêmicos.

 

 

 
Curso: Regularização Socioambiental das Propriedades Rurais no Brasil: Lei 12651/2012 e outros mecanismos legais

 

De acordo com a Embrapa, dentro das propriedades rurais está o dobro de áreas preservadas em Unidades de Conservação e Terras Indígenas no Brasil.  Venha saber como a legislação socioambiental introduziu responsabilidades novas para os sócios e administradores, pela gestão da contabilidade socioambiental dos negócios. O curso visa discorrer acerca do conteúdo normativo de dispositivos que compõem a Legislação socioambiental brasileira vigente e as formas como ele afeta o acesso aos mercados globais e locais, demandando das cadeias produtivas auditorias internas constantes para verificação de conformidade socioambiental.

O treinamento vai ainda evidenciar o papel dos ativos ambientais das propriedades rurais para a valorização dos imóveis rurais. Serão apresentados estudos de caso de valoração de propriedades rurais pela prestação de serviços ecossistêmicos, e a contribuição para melhorar a sustentabilidade dos negócios.

 

PÚBLICO-ALVO:

Agentes públicos da gestão municipal, estadual e federal nos diferentes níveis, universidade, escolas e centros de pesquisa, empresários, diretores e gerentes de empresas de todos os setores, gestores, políticos, profissionais da área de marketing, rural e ambiental, dos setores de saúde, mineração, energia, construção, transportes, indústria, resíduos, agricultura e florestas (incluindo madeireiros). Encarregados de departamentos de marketing das empresas, professores, estudantes e o público em geral. Gestores públicos e privados interessados no tema das mudanças climáticas globais e dos mercados de carbono

Conteúdo Programático

 Módulo 1 : Controle Socioambiental das Propriedades Rurais

Ø  Nível internacional

Ø  Mesas Redondas: Roudtable on Responsible Soy (RTRS), Roundtable on Sustainable Palm Oil (RSPO), Sustainable Agriculture Initiative SAI e 4C association (Café)

Ø  Processos e Mecanismos de Certificação Florestal: OMC, FLEGT e privados (PEFC, FSC e outros)

Ø  Nível Nacional

Ø  TAC da CARNE

 

Modulo 2: Proteção Socioambiental na Legislação Brasileira

Ø  OIT Convenção 29/1930 em vigência no Brasil desde 1958

Ø  Constituição Federal 1988, art 225

Ø  Lei 6.938/81: Política Nacional de Meio Ambiente

Ø  NR 24/2005 e NR 31/2005

Ø  Lei 12187/2009, Decreto 7390, Lei 12305

Ø  IN Ibama 4/2011 e IN ICMBIO 21/2014

Ø  Decreto 8972/2017

 

Modulo 3: Lei 12651/2012, Decreto 7.830/2012 – prorrogado pela Lei 13.335/2016

Ø  Área de Proteção Permanente APP

Ø  Reserva Legal RL

Ø  Cadastro Ambiental Rural CAR

Ø  Programa de Apoio/Incentivo à Preservação Ambiental (PSAs)

Ø  Programa de Regularização Ambiental PRA

Ø  Cotas de Regularização Ambiental CRA

 

Modulo 4: Ameaças e Oportunidades

Ø  Restrições legais e penalidades

Ø  Contribuições da Natureza para as Pessoas NCP (Incentivos por Serviços Ecossistêmicos, Pagamentos por Serviços Ecossistêmicos)

 

AGENDA

Regularização Socioambiental das Propriedades Rurais

São Paulo 13.06.2017
São Paulo 17.10.2017

Horário: 09:00 as 17:00h

Anda Brasil Florestal www.andabrasilflorestal.com.br

VAGAS LIMITADAS
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Fone:  +55 (41) 3238.0201 e 41-998830403

Para solicitar demais informações sobre os treinamentos, solicite para :

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Investimento

R$750,00 (até 15/05/2017)

R$ 850,00 (após 16/05/2017)

INSTRUTOR:

Eder Zanetti

Especialista em Gestão de Cenários Rurais e Planejamento Integrado para Cidades Sustentáveis, Doutor em Manejo Florestal Sustentável, Mestre em Planejamento de Usos da Terra e Engenheiro Florestal. Experiência de trabalho em 23 países, atualmente membro do painel florestal da UNFCCC, autor líder do IPBES, vice-presidente da GCS e CSO da Green Farm CO2FREE.

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Especialista em Planejamento Integrado para Cidades Sustentáveis, Doutor em Manejo Florestal Sustentável, Mestre em Planejamento de Usos da Terra e Engenheiro Florestal. Experiência de trabalho em 23 países, atualmente membro do painel florestal da UNFCCC, autor líder do IPBES e vice-presidente da GCS.