Qual preço pagaremos com a descriminalização do uso de drogas?

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por Nilton Ramos*

Longe de terminar, a discussão em torno da inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006 que versa sobre a lei de drogas, jamais obterá o consenso.

Droga é droga. Lícita ou ilícita. Todavia, aquela rende aos cofres públicos impostos que mantém o estado. Essa, ao contrário, provoca prejuízos incalculáveis.

Em que pese o legalismo, todas elas geram consequências desastrosas. Porque as drogas lícitas, que enchem os cofres do estado pelos altos impostos pagos por força de lei caminham no mesmo sentido que aquelas consideradas ilícitas, não somente porque não entregam lucro algum para o estado, mas porque também faz com que o estado desembolse todos os anos bilhões de reais com o Sistema Público de Saúde por conta de todas as mazelas que aquele veneno provoca no dependente.

O uso contínuo de qualquer substância tóxica tem consequências que vão desde a autodestruição física, à falência da entidade familiar, seja no Brasil ou em qualquer outro país desse planeta.

maconha

A dependência de drogas está entre o dependente, sua família e o traficante, que lucra muito com a venda dos entorpecentes, ao passo que deixa um rastro de dor e destruição.

Não é uma questão exclusiva de polícia. Mas também uma questão de saúde pública. Um grave problema social, do qual ninguém está completamente livre de seus letais efeitos.

Todas as espécies de drogas, lícitas ou não lesam o homem. Como disse usadas imoderadamente causam dependência, que levam a situações insustentáveis para os dependentes aos seus familiares.

Uma pequena diferença é que, além de o estado lucrar com o uso das drogas lícitas, é que mesmo essas, mais adiante tomará dos serviços públicos de saúde uma boa fatia dos lucros que com elas alcançou, uma vez que o viciado, já doente, faz nascer a necessidade de tratamento especializado.

Ao passo que as drogas ilícitas, apresentam suas consequências muito mais rápido que aquelas. Um número significante de jovens e adultos moram nas ruas, principalmente das grandes cidades. Estão esquecidos, da mesma forma que cometem crimes para sustentar o vício, também são alvos fáceis da violência urbana. E na maioria das vezes, não fazem parte nem mesmo dos índices de violência medidos pelo controle estatal.

Para todo o começo há um fim. Do primeiro gole, do primeiro cheiro, certamente se chegará a uma consequência.

O fumante inveterado muito dificilmente não será acometido de uma patologia respiratória. Pior, estará esse invadindo a esfera pessoal daquele que dele próximo estiver, pois faz surgir o fumante passivo, exposto aos mesmos riscos do primeiro.

A maioria desses fumantes está dentro da sua própria casa. No seu trabalho.

Aquele dependente do álcool não só se destrói, mas leva também a sua família à falência. Quantos casamentos são desfeitos diariamente tendo por causa o alcoolismo de um ou outro?

 

Mas essa é apenas uma das consequências provocadas pelo uso incontrolável de algum tipo de droga. O álcool por exemplo, também é responsável pelos índices gigantes de mortes no trânsito.

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E a maconha? Essa também gera suas consequências para o homem. Mesmo que o seu defensor faça uso dessa dentro das quatro paredes de sua casa.

Seus reflexos atingem não apenas aquele que a inala, mas também todos aqueles que estão próximos de ti.

E se o faz dentro de sua própria casa, seu uso pode se dar na presença de crianças, o que faz com que essa também seja desde cedo, usuário passivo da droga, e talvez seja mais dependente que o pai em um futuro muito próximo.

Não é preciso que citemos drogas mais letais que essas, como a cocaína, o crack, entre outras.

Jurisconsultos de correntes várias se posicionam favoráveis ou não à sua liberação [descriminalização] porque seria uma invasão ao direito íntimo do indivíduo, e esse é inviolável, segundo assenta a Constituição de 1988.

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Por outro lado, essa mesma Carta Social também estatui os direitos fundamentais, a consagração da vida.

Esta mesma Carta Cidadã assegura que nós não temos o direito de dispor da própria vida, em que pese a discussão da eutanásia [ato de proporcionar morte sem sofrimento a um doente atingido por afecção incurável que produz dores intoleráveis; direito de matar ou morrer por tal razão], ortotanásia [morte natural, normal, supostamente sem sofrimento] e o  eugenismo [teoria que busca produzir uma seleção nas coletividades humanas, baseada em leis genéticas].

Estaríamos, pois, diante de assassinatos, ou da abominável prática do suicídio em outros casos.

Autorizar o porte para uso pessoal da droga com argumento de enfraquecer o narcotráfico e respeitar a esfera pessoal do cidadão são justificativas rasas diante de tamanha complexidade.

Preciso se pensar também, além de outros fatos, o impacto que tal ‘liberação’ provocaria no Sistema Público de Saúde, uma vez que a população dependente de drogas certamente cresceria em números assustadores. E como não poderia deixar de ser, o tratamento do dependente seria responsabilidade estatal.

Ademais, o viciado, ao consumidor drogas em sua casa estaria totalmente autorizado a fazê-lo na presença de toda sua família, inclusive os filhos, que passarão a ser considerados viciados passivos; logo, clientes em potencial do tráfico.

O uso de drogas para tratamento medicamentoso é uma situação completamente diferente do que se trata nos tribunais, noutro giro, o vício deve ser encarado como uma doença, como suicídio.

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