Protocolizada Ação Criminal contra presidente da CUT, Lula e Dilma

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por Nilton Ramos*

 

O pronunciamento do presidente da CUT [Central Única dos Trabalhadores], Vágner Freitas durante participação da presidente Dilma Rousseff no evento ‘Diálogo com os Movimentos Sociais’ tem suas consequências.

Na ocasião, o sindicalista ‘pelego’ usou de argumentos nada convencionais para aqueles presentes ao local, e que alcançaram o mundo, pelas redes sociais e imprensa.

Incitou os defensores do Governo do PT-PMDB a ‘pegaram nas armas’ para defender aqueles que se opõem à gestão atual no Planalto.

Sabidamente, tem sido uma constante, desde os preparativos para a Copa do Mundo no Brasil, manifestações várias. E agora protestos contra a corrupção, por reformas políticas, por políticas de crescimento, de preservação do emprego, dos direitos conquistados pelos segurados previdenciários, entre outros.

O discurso de Vágner, se é que podemos classificar aquilo de discurso, ao nosso sentir, ao contrário do que disse depois ter sido no sentido figurado, incitou os apoiadores do Governo à violência, numa autêntica apologia aos atos brutais e armados.

Uma violenta ofensa ao Estado Democrático de Direito. A liberdade de manifestação, expressão, de sentimento, garantidos pela CRFB/88 e por tratados internacionais.

Impossível mensurar como as palavras do irresponsável presidente da CUT chegaram aos ouvidos ‘da massa de manobra’ nesse país continental, mas que ocupa liderança negativa em vários seguimentos; educação, saúde, violência, corrupção, etc.

O deputado federal Fernando Francischini [Solidariedade – PR] tomou iniciativa e protocolou uma Ação Criminal  também contra Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente e a presidente Dilma Rousseff [ambos do PT] por obstrução da democracia, na Procuradoria Geral da República [PGR].

Fernando Francischini representa criminalmente contra presidente da CUT, Lula e Dilma.
Fernando Francischini representa criminalmente contra presidente da CUT, Lula e Dilma. Foto: Câmara dos Deputados

Ato contínuo, Francischini também fez questão de tornar público o teor da petição e seus fundamentos, pleiteando a responsabilização dos responsáveis por intimidação aos direitos democráticos, garantidos a todos os cidadãos brasileiros.

 Lauda 01

Lauda 02

Lauda 03

Em nossa crônica anterior, discutimos a [i]legalidade cometida pela presidente Dilma Rousseff quando realizou negócio jurídico, ao usar dinheiro público [BNDES] e supostamente emprestá-lo a países como Cuba, Argentina, Bolívia, e da África.

Na ocasião, afirmamos, fundamentados na Carta Política de 1988, que a presidente cometeu usurpação de Poderes, pois quaisquer empréstimos do Executivo tem, obrigatoriamente, ser autorizados pelo Congresso, e esses não foram.

Combinado com argumentos legais, os comandos contidos no artigo 37 da mesma Carta que ipsis litteris determinam, sem ‘pedaladas’ :

‘Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência […] [grifos nossos].’

Pelos atos atentatórios ao que reza o artigo retro, e de forma exemplificativa, e não taxativa, é de se esperar que a Procuradoria Geral da República apure tudo, pois não se sabe quanto saiu dos cofres públicos do Tesouro Nacional para essa transação; e, se realmente elas ocorreram, e em quais condições foram concretizadas.

A transparência dos serviços [atos] públicos é uma exigência absoluta prevista da Carta Social de 88, pois tudo deve ser publicizado. Entretanto, os dados da suposta transação não são conhecidos por ninguém do povo.

Quais os próximos fatos serão desvendados pela Polícia Federal e Ministério Público Federal com a mega operação Lava-Jato, porque nomes como do presidente do Senado, Renan Calheiros [PMDB-AL] e do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha [PMDB-RJ] também são investigados.

O que quer que tenha ainda por ser descoberto, que seja, doa a quem doer. O Brasil precisa ser passado a limpo. É preciso, se não totalmente, reduzir significativamente a corrupção nas entranhas dos ‘Poderes.’

 

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