Lei Federal prevê que estados e municípios poderão criar ou alterar seus próprios planos de Educação até o dia 24/06
CORONEL FABRICIANO – De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 2.616/2015, que trata do Plano Municipal de Educação (PME) para os próximos dez anos, tramita na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (CMCF) desde a última segunda-feira (15). Segundo a Lei Federal nº 13.005/2014, que aprovou o igualmente decenal Plano Nacional de Educação (PNE), o prazo para a aprovação da matéria, que, entre outras citações, faz menção à ideologia de gênero (homem e mulher não se diferem pelo sexo, mas pelo gênero), expira no dia 24 deste mês. Porém, na tarde desta quarta-feira (17), o Presidente da Casa Legislativa, vereador Canídia (PT), protocolou emendas ao PL, por meio das quais substitui as citações de ideologia de “gênero” pela palavra “sexo”.
“Vale ressaltar que é competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da Educação Nacional, conforme determina a Constituição Federal, devendo, por isso, a legislação municipal observá-la. Consideramos também que, da redação final da precipitada Lei Federal nº 13.005/2014, foi retirada pelo Congresso Nacional qualquer menção à expressão ‘ideologia de gênero/orientação sexual’ e seus sinônimos, sendo, por este motivo, recusada a sua incorporação nas diretrizes da Educação Nacional”, justificou Canídia.
Ainda de acordo com a Lei Federal nº 13.005/2014, até a data limite, estados e municípios poderão criar ou alterar seus próprios planos de Educação.
O Chefe do Legislativo também informou que o Projeto de Lei será votado pela CMCF nos próximos dias. “Além do que já expliquei, venho conversando acerca da matéria com diversas lideranças religiosas e de outros segmentos da sociedade civil organizada fabricianense. Concluímos que, para que sejam evitadas polêmicas e distorções em relação às muitas famílias de formação cristã de nossa cidade, que são expressiva maioria, tomamos a iniciativa de apresentar as emendas que propõem as já citadas alterações no PME. Alguns parlamentares já assinaram essas emendas conosco, e todos os demais vereadores que assim o quiserem, também poderão assiná-las”, acrescentou o Presidente da Câmara.
