Pimentel tapa os ouvidos para as mazelas de Minas

Por ter feito parte do primeiro governo da presidente Dilma Rousseff, ao compor sua equipe ministerial, condição que lhe deu maior notoriedade, o PT mineiro decidiu por bancar Fernando Pimentel para o Governo do Estado das Alterosas.

Impulsionado pela máquina federal que abusou dos investimentos institucionais em favor do governo petista, que também na ocasião pleiteava a reeleição de Dilma ao Planalto, e a forte divisão em Minas, com grande número de candidatos, o petista foi eleito para governar por quatro anos.

Também contribuíram com sua vitória nas urnas, o fato de os dois governadores anteriores terem deixado uma péssima herança para o sucessor.

Falamos dos senadores Aécio Neves e Antônio Anastasia [PSDB], e o famigerado ‘choque de gestão’ feito para inglês ver.

Aécio chegou a cortar no próprio salário quando governador, com uma jogada midiática populista, tendo forte amparo do então vice, Anastasia, de excelente recurso oratório, capaz de discursar por horas e horas improvisadamente.

Aécio Neves se afastou do cargo para disputar o Senado, e Anastasia assumiu. Nas eleições seguintes, com a máquina administrativa em seu favor e a autopromoção de seu governo não foi difícil se eleger governador.

Noticiou por um bom período que o governo de Aécio/Anastasia deixou Minas Gerais endividada, sem crédito na praça, e impedida de contrair novos financiamentos internacionais.

O déficit público também se encontra elencado como herança daqueles governos populistas. Com raríssimas exceções, todos os setores essenciais do serviço público em Minas em situação deplorável.

Na rede de ensino estadual, professores reclamaram perdas salariais, descumprimento do plano de carreira, valorização profissional, dentre outros.

Na geração de empregos, o empregado ainda vive uma situação de escravidão, pois, Minas é um dos estados que pior remuneram aqueles que vendem sua força de trabalho para o empreendedor.

No que concerne à segurança pública, entre as montanhas das Gerais o quadro não é tão diferente de outras grandes praças, como São Paulo e Rio de Janeiro.

Os índices de violência também são assustadores. Ajudamos a crescer o déficit carcerário. Com isso, o atual governador tira do projeto a construção de alguns presídios no interior. Contudo, ainda é pouco.

Indicativos mostram que Minas Gerais tem um efetivo de 44 mil policiais militares na ativa. E onze mil viaturas para atender 823 municípios.

Insuficientes? Ou o sucateamento de algumas Delegacias e Batalhões de PMMG tem sido alvo de políticas de perseguição e retaliação?

Em dezenas de municípios há apenas uma única viatura à disposição do contribuinte para atender cidades vizinhas, populações que chegam a 300 mil pessoas; e Delegacias onde o número de agentes é insignificante para igual demanda.

Como combater a criminalidade e garantir o direito fundamental do cidadão ir e vir com segurança?

O governo de Fernando Pimentel não é muito diferente dos governos anteriores. Fecha os olhos para as mazelas do povo e tapa os ouvidos aos clamores coletivos [foto].

Em pleno Século XXI ainda convivemos com o troca-troca de favores, e não me venham falar em parceria. Os  governos municipais tem que abastecer as viaturas da PMMG e até arcar com as despesas de moradia dos policiais, com a reforma de viaturas. Isto é inaceitável !

São centenas de municípios sem PROCONS, sem Defensorias Públicas, sem Delegacias de Polícia, sem Unidades de Saúde para o atendimento básico, e número insuficiente de servidores no Poder Judiciário.

Comarcas onde apenas um Magistrado assume obrigações de mais dois ou três julgadores, porque o Poder Judiciário mineiro reclama autonomia financeira, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas, negando ao administrado, o amplo direito constitucional à prestação jurisdicional [direito de ação].

Neste caso, grifo como exemplo, a Justiça Trabalhista. Diferentemente da Comum, os processos tinham uma tramitação mais célere, o juiz sentenciava e o reclamante já tinha em suas mãos, o cumprimento dos seus direitos.

Mas a situação piorou, porque nem mesmo a tão festejada Justiça Obreira tem sido tão eficiente quanto há cinco anos.

Ações Ordinárias distribuídas no início do ano tem demorado doze meses para se ter a Audiência de Tentativa de Conciliação.

Nos Juizados Especiais a carga diária de distribuição de ações também aumentou, provocando a procrastinação de decisões para dezoito meses, contando apenas da sentença monocrática ao Recurso Inominado que sobe para a Turma Recursal, composta por três juízes, normalmente na mesma comarca. Confirmada a decisão primeira, os Autos descem aos Juizados, quando, então, dá-se o Cumprimento da Sentença ou a sua Execução. Não cogitemos no caso da decisão em sede de Turma Recursal a interposição de Recurso Constitucional para Superior Instância.

Como é comumente no Brasil, o Parlamento sempre encontra uma forma de empurrar a sujeira para debaixo do tapete, ao invés de buscar uma solução mais ampla, eficaz e concreta, prefere o paliativo, cria a Lei dos Tribunais Arbitrais Brasileiros [13.129/2015], que modifica as leis 6.404/76 e 9.307/96.

Não que sejamos contrários aos Tribunais Arbitrais. Mas prometemos discutir esse tema em outra ocasião.