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PEC da redução da maioridade penal é derrubada na Câmara, mas presidente Cunha tenta nova estratégia

por Nilton Ramos*

A terça-feira foi tumultuada em todos os sentidos na Câmara dos Deputados, em Brasília, com a votação da Proposta de Emenda Constitucional que propunha a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para os crimes hediondos e de repercussão popular.

Os debates e manifestações acalorados vararam a madrugada, polícias e manifestantes se enfrentaram dentro e fora da Câmara dos Deputados.

O Governo não mediu esforços nos últimos dias, no sentido de costurar acordos políticos e reunir opositores contra a iniciativa do deputado Laerte Bessa [PR-DF], relator da PEC 171/93, ex-delegado, que dias antes chegou a afirmar que pretendia endurecer muito mais, mas teve que ceder às pressões por interesses políticos maiores.

A PEC que no seu nascedouro era muito mais ampla, tendo provocado discussões políticas na Casa e nas ruas, pelo relatório do parlamentar paranaense, fica restrita aos casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado.

A PEC pretendia baixar a imputabilidade de 18 para 16 anos para os crimes hediondos, e homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo agravado [quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias].

A proposta, antes, aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados ‘garantia’ teoricamente que os menores infratores cumpririam suas penas separados dos maiores de 18 anos.

Em artigo publicado neste periódico digital, de nossa autoria, apresentamos alguns dados fornecidos pela Anistia Internacional do Brasil. A situação é trágica e aprovação da PEC 171/93 ampliaria ainda mais o caos carcerário brasileiro.

Os números apontam que os menores não são responsáveis pelo alargamento dos índices de violência no país; pela falta de segurança, pela ausência do Estado na vida dos cidadãos, e, principalmente, pela corrupção em todos os poderes brasileiros.

Brasil tem uma população carcerária que passa dos 600 mil [foto Mauro Fraga]. Contudo, o déficit prisional, e isso incluem as péssimas condições em que são custodiados os apenados nas delegacias e penitenciárias brasileiras.

Naquele mesmo texto, consignava que segundo Anistia Internacional no Brasil, jovens com idade entre 16 e 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% dos crimes cometidos no país. Dos 56 mil homicídios cometidos anualmente por aqui, 30 mil são cometidos contra jovens com idade entre 15 e 29 anos; e desses, 77% de raça negra.

Projeções apontam que nos próximos quatro anos, mais de 42 mil adolescentes entre 12 e 18 anos correm risco de serem exterminados.

Na mesma ocasião, alertamos que a Comissão Especial que havia aprovado o texto final da PEC da Redução o fez apressadamente, pois, ainda havia espaço agendado para mais quatorze reuniões para discussão do tema.

Não podemos fechar nossos olhos para o envolvimento de menores com o mundo do crime. Mas também não é reduzindo a maioridade penal e os empilhando nas masmorras que viveremos em uma ilha da fantasia, e todos estaremos a salvo de um roubo, uma bala na cabeça, uma faca nas costas ou no pescoço…

A situação não parece simples como pintam os defensores da ‘Lei de Talião.’ A base de tudo é a família na qual o menor ou a criança está inserida. Depois, no âmbito exterior, a qualidade do ensino que lhe é oferecido. Mais adiante, o direito ao acesso a um curso superior, ou profissionalizante, se for o caso. E mais: depois, a sua inserção no mercado de trabalho e sua remuneração.

A Lei Especial nº 8.069/90 [Estatuto da Criança e Adolescente] não pode e nem deve ser encarada como inimiga da sociedade e protetora de ‘bandidinhos’, como dizem. Entretanto a maioria das leis precisa ser aperfeiçoada de acordo com a evolução da sociedade, e o ECA não está livre disso.

Esse não é o ponto principal. Os menores infratores são vítimas do narcotráfico, dos políticos corruptos, entre outros, que sabem mais que o próprio Estado das suas necessidades, que os nega educação de qualidade, saúde, transporte, segurança e dignidade.

Batalha vencida. Guerra não.

Enganam-se aqueles que pensam que o assunto redução da maioridade penal está encerrado. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha [PMDB-RJ], e seus aliados apresentarão novo texto que limita mais a redução da idade penal. Na proposta, ficam de fora da redução crimes como tráfico, roubo com causa de aumento de pena e terrorismo. A proposta pode ser votada ainda hoje.

Nova redação prevê que os menores de 18 cumprirão pena em estabelecimento separado que cometerem crimes com violência ou grave ameaça, crimes hediondos, homicídio doloso [com intenção de matar], lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte.

Como não poderia deixar de ser, a construção dos estabelecimentos prisionais especiais competiria à União e aos Estados Federados.

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Nilton Ramos
Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Direito do Trabalho Lato Sensu; humanista e fundador-presidente da ONG CIVAS – BRASIL.

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