Por Marcus Pimenta
Mais uma madrugada intensa na Câmara dos Deputados resultou numa reviravolta na questão da maioridade penal no Brasil. Apenas 24 horas depois de derrotada a primeira proposta sobre o tema, de uma manobra regimental legal, liderada por Eduardo Cunha, Presidente da Câmara, uma emenda aglutinativa foi colocada em votação e obteve aprovação, num placar de 323 votos favoráveis contra 155 votos contrários, revertendo o assunto de maneira magistral e sagaz.
Na prática, a maioridade penal continua sendo aos 18 anos, contudo, uma exceção será aplicada tornando possível penalizar como adultos os jovens que cometerem tipos específicos de crime. A proposta inicial era mais abrangente, mas foi rejeitada. A proposta aprovada foi uma versão reduzida da primeira. As principais diferenças entre os dois projetos podem ser resumidas assim:
Projeto votado na terça-feira e reprovado:
– Prática de tortura
– Tráfico de entorpecentes, drogas e afins
– Terrorismo
– Crimes hediondos definidos na Lei 8.072, de 25 de julho de 1990
– Homicídio doloso
– Lesão corporal grave
– Lesão corporal seguida de morte
– Roubo com causa de aumento de pena nos termos do art. 157, §2º, do Código Penal
Projeto votado na quarta-feira e aprovado:
– Crimes hediondos definidos na Lei 8.072, de 25 de julho de 1990
– Homicídio doloso
– Lesão corporal seguida de morte
Os mais conservadores afirmam que o modelo ora aprovado ainda não é o ideal. E não é mesmo. Comungo da idéia de que a maioridade penal deveria ser reduzida para 16 anos de forma universal, com todos os direitos e deveres envolvidos. Por outro lado, não adianta querer viver numa utopia de situações ideais, muito menos num país como o Brasil, viciado numa cultura perversa de “Estado Babá”, que distribui muitos direitos e cobra poucos deveres. Um Estado que não enxerga indivíduos, apenas coletivos. Assim sendo, na impossibilidade de alcançar o ótimo, saudamos o bom como sendo muito bem-vindo. Alguma coisa sempre será melhor do que nada. E ontem caminhamos “alguma coisa” no combate à impunidade.
Derrotados da vez, os deputados governistas ficaram inconsoláveis. Nem bem comemoraram a vitória da véspera, tiveram que amargar uma derrota, diga-se de passagem, dentro da mais pura legalidade. Não adianta espernear, maldizer o Presidente da Câmara, chamando-o de golpista, ameaçar ir ao STF ou taxar a manobra de “pedalada regimental”. Não houve pedalada nenhuma. Pedaladas, aliás, são subterfúgios típicos do governo do PT e os deputados governistas não devem julgar os colegas pelos próprios hábitos. A imensa maioria da população brasileira clamava pela aprovação da redução.
Ontem a Câmara finalmente cumpriu a sua obrigação e atendeu aos anseios do povo. Não estamos tratando de “crianças indefesas”, mas de jovens imbuídos do espírito da violência, capazes de estuprar e de matar com requintes de crueldade. Não se credenciam para serem ressocializados. Em sua maioria, são casos perdidos e ameaçam a segurança dos cidadãos ordeiros. Quem insiste em protegê-los, o faz por afinidade ou por convicções infantis de que tratam-se apenas de pobres crianças vítimas de uma sociedade opressora e insensível. Querem salvar “nossas crianças”? Pois invistam na primeira infância e previnam desde cedo que se tornem monstros.
É cedo para comemorar. Vencemos a batalha e não a guerra. O texto recém aprovado ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado, onde também deverá ser votado em dois turnos.
Pesquisando em meus arquivos, encontrei os dizeres do ex-Senador mineiro Clésio Andrade, que apresentou a PEC 83/2011 no Senado, onde propunha maioridade integral – penal e civil – aos 16 anos:
“Os rituais de passagem entre as civilizações indígenas brasileiras e da maior parte do mundo se davam justamente quando o jovem era considerado pelas tribos como apto a caçar, guerrear, defender sua tribo e constituir família. Apesar da evolução, não é muito diferente hoje.
Um jovem se transforma em adulto quando adquire discernimento dos seus direitos e deveres e está apto a exigir uns e a se submeter aos outros. Na sociedade altamente urbanizada de hoje, em que o jovem tem acesso a todo tipo de informação, em tempo real, ele passa por um amadurecimento mais rápido.”
Sábias palavras!
A inimputabilidade dos jovens criminosos está com os dias contados. O Brasil avança no combate à impunidade. O choro é livre, Maria do Rosário, Jean Wyllys e associados. Ainda é possível levar os delinquentes para as suas próprias casas.
