Desde a reeleição de Dilma Rousseff, ganha força a cada dia a que ela sobrevive no governo, os termos: impeachment, golpe e democracia. Mas afinal, falar em cassar o mandato da presidente “democraticamente eleita” é mesmo golpe? Veremos.
Mandatos eletivos não podem ser vistos como um cheque em branco, com validade incondicional de 4 (quatro) anos. Justamente por isso, nossa legislação eleitoral e a própria Constituição Federal, preveem instrumentos jurídicos para a interrupção precoce de mandatos quando estes perdem a legitimidade.
Entendam que numa disputa eleitoral sempre haverá vencedores e perdedores. Isso é do jogo político, contudo, os perdedores não devem inviabilizar um mandato democraticamente eleito por mero capricho, discordância ou antipatia pelo candidato vencedor. Isso é antidemocrático e, portanto, ilegítimo. Ocorre que este não é bem o caso do que tem havido desde a reeleição de Dilma Rousseff.
Dilma Rousseff foi reeleita por uma estreitíssima diferença do segundo colocado, naquela que foi talvez a eleição mais suja de nossa história. A própria Dilma, em março de 2013, em evento oficial, saiu com a pérola de que “(…) nós podemos fazer o diabo quando é a hora da eleição”. E fizeram. Repetidas vezes. Mas o diabo cobra a conta, não é mesmo? Sobretudo quando é demandado de maneira tão vigorosa como foi em 2014.
O termo mais apropriado para descrever o que o Partido dos Trabalhadores protagonizou nas eleições de 2014, para ser polido, é Estelionato Eleitoral. Até mesmo a publicação The Economist o adotou para explicar a baixíssima popularidade da presidente já nos primeiros meses de seu segundo mandato. Venceram através da mentira contada de forma sistemática, irrestrita e deliberada. Venderam uma nação próspera e entregaram um país quebrado. Usaram os mais rasteiros subterfúgios para promover a campanha petista e denegrir as campanhas oposicionistas.
Como não aprovo o uso de afirmações levianas para denegrir quem quer que seja, vejamos algumas promessas de campanha feitas por Dilma Rousseff, em ordem cronológica, e a verdade apresentada após as eleições:
REDUZIR A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
“Acabo de assinar o ato que coloca em vigor, a partir de amanhã, uma forte redução na conta de luz de todos os brasileiros. […] A partir de agora, a conta de luz das famílias brasileiras vai ficar 18% mais barata. É a primeira vez que isso ocorre no Brasil.” (Dilma Rousseff, 2013).
“Quem fala em tarifaço está mal intencionado. Não sei o q estão querendo fazer quem fala em tarifaço.” (Dilma Rousseff, 21/09/2014).
• Desde que Dilma iniciou seu segundo mandato, a energia elétrica já subiu mais de 50% no acumulado. Os aumentos começaram no início do ano e, apesar de a presidente teimar que não existe risco de apagão, já apelou para que os brasileiros economizem energia elétrica e façam “um consumo racional de energia”.
CONTROLAR A INFLAÇÃO
“Eu quero a inflação menor, pq a inflação corrói o salário do trabalhador, mas a nossa inflação é a metade da deles” (Dilma Rousseff, 08/10/2014).
• A inflação acelerou em setembro para 0,54%. Entre janeiro e setembro, a inflação soma alta de 7,64%. É a maior para esse período do ano desde 2003, quando chegou a 8,05%. Nos últimos 12 meses, o IPCA acumula avanço de 9,49%, menor do que aquela verificada nos 12 meses até agosto, de 9,53%.
ASSEGURAR DIREITOS TRABALHISTAS
“Tem coisas que eu não concordo, como mexer nos direitos do trabalhador e não abro mão nem que a vaca tussa!” (Dilma Rousseff, 12/10/2014).
• Passados dois meses das eleições, porém, o governo cortou R$ 18 bilhões em benefícios do trabalhador.
As novas regras aumentaram o tempo de trabalho para requerer o seguro-desemprego, de 1 para 6 meses, tornaram a remuneração do benefício proporcional ao tempo de contribuição – antes o valor era fixado em um salário mínimo –, aumentaram o prazo do pagamento do auxílio-doença e colocaram maiores restrições na requisição de pensão por morte.
MANTER O EMPREGO E A RENDA
“Nós saímos da crise garantindo emprego, garantindo renda e trabalhando para que o nosso país esteja cada vez melhor.” (Dilma Rousseff, 16/10/2014).
• Em público, Dilma afirmava que a crise de 2008 já tinha sido superada com o emprego e a renda preservados. Em coletivas mais reservadas em centrais sindicais, já admitia que a crise ainda não tinha chegado ao fim, mas prometia passar por ela sem desemprego ou arrochos salariais:
“Nosso projeto é de passar e superar a crise garantindo emprego e renda e mantendo a valorização do salário mínimo.” (Dilma Rousseff, 31/07/2014)
• A taxa de desemprego ficou em 8,6% nos três meses até julho, segundo dados divulgados nesta terça-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É a maior taxa da série histórica do indicador, que tem início em 2012.
Nos três meses anteriores, o desemprego havia ficado em 8%. Já no mesmo período de 2014, a taxa era de 6,9%.
A renda também está ameaçada: em março, o IBGE registrou a maior queda no rendimento real do trabalhador nos últimos 10 anos.
NÃO ELEVAR JUROS
“Os tucanos sempre quiseram plantar dificuldades para colher juros. Eles plantam inflação pra colher juros.” (Dilma Rousseff, 21/10/2014).
• Durante a campanha, Dilma assumiu em diversas ocasiões o compromisso de manter os juros em níveis baixos. É uma bandeira histórica de seu governo: desde 2013, a presidente já vinha criticando as altas taxas de juros do país, considerada uma das maiores do mundo. Mas, desde que foi reeleita, o Banco Central apenas elevou a Taxa Básica de Juros: era 10,9% em outubro, elevou-se para 11,15% em novembro, logo após as eleições, e já está em 14,25% ao ano.
NÃO AUMENTAR IMPOSTOS
“Vcs (PSDB) chegaram à obra-prima de aumentar impostos e ainda assim deixar uma dívida muito maior do que receberam.” (Dilma Rousseff, 24/10/2014).
• De janeiro pra cá, o governo já aumentou os impostos sobre a gasolina e o álcool, dobrou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para pessoas físicas de 1,5% ao ano para 3%, elevou o PIS/Cofins de 9,25% para 11,75% para produtos importados, e alguns produtos específicos, como cosméticos e bebidas, estão sendo alvo de aumentos seletivos de alguns tributos. Só esses aumentos devem render mais R$ 20 bilhões aos cofres públicos.
Recentemente, o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou seu pacote de ajuste fiscal que provocou desafetos em todos os cantos da sociedade. Apenas para resumir, houve, dentre outras, propostas para o retorno da CPMF, criação de imposto sobre ganho de capital e redução de 30% nas alíquotas do Sistema S.
FAZER A ECONOMIA VOLTAR A CRESCER
“Promoverei com urgência ações na economia para retomarmos nosso nível de crescimento e continuar crescendo nos níveis de emprego. (…) É absurda a previsão de que o Brasil vai explodir em 2015. É um país estável, economicamente forte, uma economia sólida e um baita agronegócio. O Brasil vai bombar!” (Dilma Rousseff, 26/10/2014).
• As promessas, no entanto, ficaram apenas no papel – e nas entrevistas. Dados divulgados pelo IBGE em março apontaram para um crescimento de míseros 0,1% em 2014, abaixo das expectativas do FMI. Para este ano, o governo já espera uma retração de 1,49%, enquanto economistas do setor privado já calculam um cenário com dois anos de recessão: -2,4% este ano e mais -0,5% para o ano que vem – algo que não acontecia desde a década de 1930.
PRONATEC
“O Pronatec oferecerá, até 2018, 12 milhões de vagas para que nossos jovens, trabalhadores e trabalhadoras, tenham mais oportunidades de conquistar melhores empregos e possam contribuir ainda mais para o aumento da competitividade da economia brasileira.” (Dilma Rousseff, 01/2015).
• Em 2014, foram gastos 5,5 bilhões com o programa. Para este ano, o previsto é um custo total de 4 bilhões de reais, verba semelhante a de 2013. Para 2016, a previsão de orçamento para o Pronatec é de R$ 1,6 bilhão. A previsão dada pela presidente em seu discurso de posse era a de 12 milhões de vagas até 2018. A meta atual é ofertar 5 milhões de vagas até 2019.
Foi justamente ao falar sobre o Pronatec, que Dilma mais uma vez brindou o Brasil com suas pérolas e excentricidades de retórica:
Nós não vamos colocar uma meta. Nós vamos deixar uma meta aberta. Quando a gente atingir a meta, nós dobramos a meta. (Dilma Rousseff)
• Além dos enormes cortes no Pronatec, a pátria educadora também já sofreu com as sucessivas mudanças no Ministério da Educação, com o esgotamento do Fies, congelamento do Ciência sem Fronteiras e as tantas paralisações nas universidades federais.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ao final de 2014, o governo Dilma se viu diante de um impasse. Gastou demais e não seria capaz de cumprir as metas fiscais e o superávit primário seria extrapolado. Se um presidente da República, de forma deliberada, desrespeita a lei orçamentária, comete crime de responsabilidade. Está na Lei 1.079. Se a Câmara aceita uma denúncia de crime de responsabilidade contra o chefe do Executivo, ele é obrigado a se afastar do poder.
Sua solução foi mandar para o Congresso um projeto que torna legal o que é ilegal, alterando a LDO para eliminar a meta não cumprida de superávit de 2014. Em outras palavras, como descumpriu a lei, decidiu por bem alterá-la, extinguindo assim, o crime cometido. É algo indecente, para se dizer o mínimo!
PEDALADAS FISCAIS E TCU
Não vou entrar aqui, no mérito das pedaladas fiscais e do julgamento que terminou rejeitando as contas de Dilma Rousseff referentes à 2014. Tudo a este respeito poderá ser conferido no artigo de ontem: Uma presidente pedalante os três ministros patetas e dois tribunais sem nenhum senso de humor
O que, na verdade, mais me chamou a atenção, é que, apesar de todas as irregularidades cometidas pelo governo petista que culminaram na vergonhosa rejeição de suas contas, abrindo margem, mais uma vez, para que a presidente responda por crime de responsabilidade, os ministros Luis Inácio Adams (AGU), Nelson Barbosa (Planejamento) e José Eduardo Cardozo (Justiça), ainda cometeram o disparate de comparecerem num domingo a uma coletiva de imprensa, atacando a conduta dos ministros do TCU e do próprio tribunal, infringindo o artigo 12 do Código de Conduta da alta administração, onde lê-se que é vedada à autoridade pública opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de uma autoridade pública federal.
Ou seja, o governo Dilma não apenas cometeu diversos crimes de responsabilidade na condução das contas públicas, como, ao ser pego em flagrante delito, tentou como pode obstruir a justiça, constrangendo os envolvidos e buscando impedir que um tribunal subordinado ao legislativo cumprisse o seu papel institucional e democrático.
CAMPANHA PETISTA E TSE
Além de todo o conteúdo supracitado e de muito mais que não foi aqui citado, corre no Tribunal Superior Eleitoral, um processo movido pelo PSDB para impugnar mandato de Dilma e Temer, por abuso de poder político e econômico na eleição de 2014.
O PSDB aponta abuso de poder político, econômico e fraude na campanha, o que, segundo os tucanos, tornaria “ilegítima” a eleição de Dilma. Na acusação mais grave, o partido fala em “financiamento de campanha mediante doações oficiais de empreiteiras contratadas pela Petrobras como parte da distribuição de propinas”, suspeita investigada na Operação Lava Jato.
Entre os 11 pontos da ação, o partido menciona, por exemplo, convocação de rede de rádio e TV para propaganda eleitoral, omissão de dados do governo sobre número de pessoas em situação de miséria e transporte de eleitores em atos de campanha no Nordeste.
IMPEACHMENT DE DILMA SERIA GOLPE PARAGUAIO?
Em uma alusão ao ocorrido no Paraguai, em 2012, quando o então presidente Fernando Lugo, sofreu o impeachment, os petistas vêm chamando todo o movimento pró-impeachment de Dilma Rousseff de Golpe Paraguaio.
Na ocasião, foram realizadas eleições democráticas para a escolha do novo presidente e o PIB do país cresceu 14,1% no ano seguinte. Certamente o Paraguai ganhou mais do que perdeu com a deposição de seu então mandatário.
“Esse método, que é querer utilizar a crise como um mecanismo para você chegar ao poder, é uma versão moderna do golpe. (…) Acredito que há no Brasil, infelizmente, pessoas que não se conformam que nós sejamos uma democracia sólida, cujo fundamento maior é a legitimidade dada pelo voto popular.” (Dilma Rousseff, 16/09/2015).
O impeachment, ou impedimento, a rigor, é a pena aplicada ao Presidente da República, em caso de condenação por crime de responsabilidade. Consiste na perda da função pública, do mandato e dos direitos políticos por 8 anos.
Quais os fatos que podem justificar o impeachment? Para que o pedido de abertura de impeachment tenha consistência, devem existir provas de que o mandatário cometeu algum crime comum (como homicídio ou roubo) ou crime de responsabilidade. Onde estão definidos os crimes de responsabilidade? Genericamente, no art. 85 da CF, que é regulamentado pela Lei nº 1.079/50. Basicamente, constitui-se em crime de responsabilidade o mau exercício da presidência, por meio da violação de vedações ou do descumprimento dos deveres de Chefe de Governo e de Estado.
O julgamento é político. Embora precise haver provas, e apesar de existir um procedimento a ser seguido, a decisão final é de caráter eminentemente político. Tanto que o STF entende não possuir autorização para rever a decisão que decreta o impeachment do Presidente da República.
Vejam o que estava escrito na petição pelo impeachment de Fernando Collor de Melo, em 1992, por sinal fortemente apoiado pelo Partido dos Trabalhadores:
Nos regimes democráticos, o grande juiz dos governantes é o próprio povo, é a consciência ética popular. O governante eleito que se assenhoreia do poder em seu próprio interesse, ou no de seus amigos e familiares, não pratica apenas atos de corrupção pessoal, de apropriação indébita ou desvio da coisa pública: mais do que isso, ele escarnece e vilipendia a soberania popular. (…) É por essa razão que a melhor tradição política ocidental atribui competência, para o juízo de pronúncia dos acusados de crime de responsabilidade, precisamente ao órgão de representação popular. Representar o povo significa, nos processos de impeachment, interpretar e exprimir o sentido ético dominante, diante dos atos de abuso ou traição da confiança nacional.
Sem mais, fica evidente que não procede a afirmação de que a cassação de Dilma Rousseff seria ilegítima por esta ter sido eleita democraticamente. As urnas registram apenas um retrato presente do que é a vontade do povo naquele exato momento. Vontade essa que é fortemente influenciada pelo discurso dos candidatos e pelas promessas que o tornam aos olhos do eleitor, a melhor opção para a viabilização de seus anseios.
O eventual impeachment de Dilma Rousseff não é golpe, não é terceiro turno, não é revanchismo. O eventual impeachment de Dilma Rousseff é a democracia manifestada a uma presidente que perdeu a governabilidade.
- Golpe é maquiar as contas do país para se eleger.
- Golpe é se eleger com um programa e governar com o outro.
- Golpe é atribuir ao adversário as próprias intenções.
- Golpe é assassinar reputações de opositores com calúnias e argumentos falaciosos.
- Golpe é o que esteve em curso na Petrobras, chamado Petrolão.
- Golpe é agredir as leis e advogar a impunidade porque, afinal, chegou ao poder pelas urnas.
- Golpe é dizer que impeachment é golpe.
Mas vivemos no Brasil, onde o calendário político é influenciado por especificidades atípicas em outras democracias. A exemplo disso, Márcio França, do PSB, afirmou:
“O prazo de validade disso é novembro. Depois já começa o Natal, Carnaval, Olimpíada e eleição municipal. E após o pleito de 2016 começa a discussão da sucessão de Dilma. Não tem como arrastar esse clima de impeachment por quatro anos”.
Façamos a nossa parte pressionando os nossos representantes.
