Maioridade Penal no Brasil- Por que 18 anos?

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Por Waleska Viana*

Atualmente, há um debate acalorado que diverge opiniões de juristas, líderes religiosos, políticos e de todos os brasileiros acerca da redução da maioridade penal no Brasil.

E você, tem uma opinião formada sobre o assunto? Já se perguntou o motivo que levou o Brasil a adotar a idade penal de 18 anos?

O Código Penal brasileiro em vigor, após reforma ocorrida em 1984, estabeleceu que os menores de dezoito anos fossem penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Na mesma toada do Código Penal, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 228, também estabeleceu que os menores de dezoito anos fossem penalmente inimputáveis.

Mas por que o legislador brasileiro escolheu essa idade?   Há algum estudo científico para embasar tal decisão?

Existem no mundo três sistemas para a escolha da idade penal, a saber:  sistema biológico, sistema psicológico e sistema biopsicológico.

O sistema biológico avalia somente a idade do menor na data do fato delituoso, não analisando se o mesmo possui capacidade de entendimento e autodeterminação ao praticar o fato.

Por sua vez, o sistema psicológico não se preocupa com a idade, uma vez que para esse critério o que deve ser observado é a capacidade de discernimento no momento da conduta.

Por fim, o sistema biopsicológico verifica não apenas a idade, mas também se aquela pessoa tem condições de compreender o caráter ilícito do que faz ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Nosso legislador adotou o sistema biológico, isto é, foi criada uma presunção absoluta de que o menor de dezoito anos, em virtude de não ter desenvolvimento mental completo, não consegue compreender a ilicitude de seus atos.

Porém, encontramos algumas incoerências. Por exemplo, os maiores de 16 anos e menores de 18 anos podem votar, todavia são considerados incapacitados de responder por um ato ilícito praticado. Da mesma forma, a mulher que se casa aos 16 anos está emancipada para a prática dos atos da vida civil, porém ainda continua sendo inimputável para o direito penal.

Ora, uma pessoa com 16 anos hoje não é a mesma de 30 anos atrás, não devendo ser tratada como alguém que não tem noção daquilo que faz.

Quanto à viabilidade de reduzir ou não a idade penal no Brasil, deve-se ressaltar que não há nenhum postulado científico afirmando que a pessoa menor de dezoito anos não possui capacidade plena. Muito pelo contrário, a escolha dessa idade é uma questão de política criminal. Percebe-se isso claramente ao analisar que a idade penal não é a mesma em todos os países. Vejamos o quadro abaixo:

 

PAÍS IDADE PENAL
Estados Unidos Entre 6 a 12 anos, a depender da legislação estadual .
México 11 a 12 anos para maioria dos estados
Chile 16 anos
China 14 anos
Alemanha 14 anos
Inglaterra 10 anos
África do Sul 7 anos
França 13 anos

 

De toda sorte, qualquer que seja a idade penal escolhida, o Brasil tem um grande desafio pela frente, pois nosso sistema carcerário está falido, nossas políticas públicas não são eficazes e não se vislumbra uma solução rápida como um passe de mágica. Apenas com muito trabalho e comprometimento, diga-se de passagem, com menos corrupção, é que poderemos vencer tamanho problema.

 

f5 colunista waleskaWaleska Viana é advogada e pós-graduando em Ciência Criminal

 

 

 

 

 

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