Justiça com as próprias mãos é crime

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por Nilton Ramos*

Com o argumento da ausência do Estado, que não cumpre com seu dever Constitucional, garantindo o direito à segurança e a liberdade de ir e vir do cidadão; índices de violência cada vez mais altos, e a sensação de impunidade, combinadas com a corrupção nos Poderes Públicos [Executivo, Legislativo e Judiciário], uma minoria insignificante decidiu, como que por decreto, ou como legisladores, fazer justiça com as próprias mãos.

Os fatos tem sido objeto de pautas dos maiores complexos de comunicação do país, que acabam ganhando notoriedade mundo a fora.

Mais recentemente, o programa Conexão Repórter, exibido pelo SBT [Sistema Brasileiro de Televisão], ancorado pelo jornalista investigativo, Roberto Cabrini acompanhou e entrevistou um grupo que se autodenomina ‘Justiceiros’, na periferia de São Paulo.

Por várias noites, Cabrini acompanhou de perto as ações do grupo, que em momento algum se sentiu intimidado pela lei, e ainda criticou as autoridades constituídas, acusando-as de omissas e negligentes, e até beneficiárias de esquemas de corrupção.

Os justiceiros, por óbvio, sem se identificar, tinha a completa noção dos seus atos, dos crimes que cometem, mas insistiram em afirmar que continuarão fazendo ‘o serviço que o Estado deveria fazer.’

Eles próprios tem ‘suas leis.’ Fazem ronda noturna por bairros e locais suspeitos, abordam pessoas e até intimidam com suas ameaças.

Principal alvo dos justiceiros paulistas são os moradores de rua e jovens. O grupo chega a vasculhar possíveis esconderijos de armas e drogas. Fazem buscas ‘nos suspeitos.’

Afirmaram que não usam armas, apenas braços e pernas, pois, todos, sem exceção, sabem defesa pessoal, no caso, tem condições físicas da imobilizarem e até matarem suas vítimas.

Garantiram que nunca mataram. Mas se necessário for, o farão. Quando flagram alguém cometendo algum crime, e se este porta armas brancas, vão com força total pra cima deles. Depois, entregam ‘o meliante’ à Polícia.

Em 2014 os números de crimes como tortura e linchamento só em São Paulo ultrapassaram os três dígitos.

No Rio de Janeiro são uma constante as imagens de menores delinquentes sendo rendidos, imobilizados e agredidos por transeuntes.

Na Cidade Maravilhosa, um adolescente negro depois de espancado, foi acorrentado nu a um poste.

Em São Paulo a dona de casa Fabiane Maria de Jesus, 33 anos  foi espancada até a morte por dezenas de pessoas, ‘acusada’ nas redes sociais de bruxaria.

Ainda em São Paulo, o professor de História e Filosofia, de 27 anos, André Luiz Ribeiro foi covardemente espancado, suspeito de assalto.

Foi salvo porque o crime ocorria à noite, quando o professor fazia cooper , próximo à garagem do Corpo de Bombeiros, localizado no balneário São José,  zona sul de São Paulo.

Os bombeiros depararam com o André Luiz já imobilizado, pés e mãos amarrados, deitado de bruços, e com a certeza da morte, pois, o comerciante já havia ordenado a seu filho que buscasse o facão em sua casa.

Professor contou que foi salvo porque o militar do Corpo de Bombeiros pediu que André Luiz desse resumidamente uma aula sobre A Revolução Francesa. O que mostra que o policial também não acreditava na inocência do educador.

Imaginemos se tomado pela barbárie e tortura que passava, André não conseguisse dizer uma só palavra? O policial bombeiro ignoraria os fatos e deixaria o professor inocente entregue aos criminosos?

Na ausência do Estado, esses criminosos que se julgam no direito de torturar e até matar, reclamam que agem dessa forma porque os bandidos não são contidos pelas polícias e em caso de menores, não há punição para os atos infracionais.

Os justiceiros que foram acompanhados por noites pelo repórter Roberto Cabrini disseram que no início chegaram a portar armas de fogo e brancas, mas que atualmente usam apenas a própria força. Eles não são dignos de confiança.

As milícias sempre começam dessa forma. Com dois, quatro pessoas, até alcançarem um grupo maior, perder o controle das ações individuais, e passam a usar armas letais, e para se manterem, precisam de dinheiro, e ele vem por meio do tráfico de drogas e mortes por encomendas, e a cobrança de propina para garantir uma suposta proteção no lugar que ‘dominam.’

Esse papel cabe às polícias. O julgamento, ao Poder Judiciário.

Mas diante do clamor popular, motivos são muitos para que parlamentares aprovem a PEC 171/93, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes violentos.

E em tempos de corrupção, grupos defendem a volta da Ditadura, com a intervenção militar, ou os mais moderados, a implementação do Parlamentarismo, e para tal, teríamos a obrigatoriedade de uma nova Assembléia Nacional Constituinte.

Há os defensores da pena de morte. Da prisão perpétua. De penas mais crueis.

Discute-se agora, a liberação da posse e  porte de armas. Por certo, a legítima defesa é um direito do cidadão, e há casos de exceção, na CRFB/88.

Mas como legalizar a posse e o porte de armas em um país onde milhões de brasileiros não sabem ler, escrever e não tem acesso à informação?

Milhões de brasileiros ainda nem aprenderam a votar. Esses mesmos brasileiros diante de uma ‘suposta’ ameaça e/ou risco de sua integridade física e/ou a de terceiros teriam realmente segurança absoluta de como agir perante o ofensor?

Aquele que participa de atos covardes e dantescos como esses também são criminosos. Identificados serão processados por formação de quadrilha, tortura, agressão, homicídio qualificado, dentre outros tipos penais.

O melhor discurso é o velho conhecimento de nossos pais e avós, muita calma nessa hora. Não se pode tomar decisões de cabeça quente. É o que digo ao Congresso Nacional. Menos ! Menos !

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