Juiz obriga governo a retirar propaganda enganosa do ar

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Peças publicitárias afirmam que o Executivo protege os direitos trabalhistas e que a crise energética foi causada apenas pela seca

A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira que o governo retire do ar peças de propaganda que mencionem os direitos trabalhistas e o sistema energético. O juiz Renato Coelho Borelli, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, deu razão a um pedido do PSDB e constatou que o Executivo faz propaganda enganosa ao tratar dos temas no rádio e na TV.

Em sua decisão, o magistrado lembra que o governo endureceu as regras para o acesso ao seguro-desemprego. Agora, o primeiro pedido só poderá ser feito após doze meses trabalhados. “Antes, o direito para o seguro-desemprego era preenchido quando completado seis meses de salário, anteriores à dispensa. Ora, reduzir o direito é o mesmo que garanti-lo?”, afirma o magistrado.

Ao analisar a propaganda oficial sobre a crise energética, o juiz também identificou incongruências. Não é verdade, diz ele, que a seca tenha sido a única causa do aumento nas tarifas. “A seca não foi o único problema do setor energético, por isso que menção publicitária responsabilizando a seca como o motivo da elevação das tarifas de energia não condiz com a realidade dos fatos”, afirma o juiz, citando a falta de planejamento do governo no setor.

Borelli conclui: “Resta claro que a publicidade feita pelo governo federal ofende diretamente os princípios basilares da boa administração pública, trazendo inconsistências entre sua divulgação e o efetivamente ocorrido”.

O magistrado determina que o governo retire toda a publicidade do governo que trate das garantias trabalhistas e do sistema energético. Em caso de descumprimento, a multa será de 50 000 reais por dia.

 

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