Investigado pela Lava-Jato, Cunha exige foro privilegiado ao Supremo

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Ministros já pediram informações reliminares ao juiz Sérgio Moro. Foto: Nelson Jr./STF

por Nilton Ramos*

Parece estar bem longe da conclusão a operação Lava-Jato, realizada pela Polícia Federal e Ministério Público Federal, no escândalo de corrupção de desvios de milhares de dólares dos cofres públicos da maior estatal brasileira, a Petrobras.

O caso ‘Petrolão’ como também é chamado, envolve dezenas de executivos de empreiteiras consolidadas no mercado nacional e até internacional; intermediadores e políticos.

A operação teve uma data para começar, mas ainda não há uma data para sua conclusão. Isso fica demonstrado nas subdivisões que seus idealizadores tiveram que promover, para facilitar e alcançar maior êxito nas apurações criminais.

Até que as investigações tem sido dinamizadas, graças ao instituto da Delação Premiada, contestado pelas correntes minoritárias de operadores do Direito.

Com isso, o juiz federal que preside o caso, Sérgio Moro já condenou alguns envolvidos no desvio de dinheiro público e outros tipos penais.

Em um dos depoimentos, o consultor Julio Camargo afirmou que o deputado federal, e presidente da Câmara, Eduardo  Cunha [PMDB-RJ] o pressionou pelo pagamento US$ 10 milhões em propina para a contratação de navios-sonda pela Petrobras.

Também contou que Cunha exigiu o repasse de outros US$ 5 milhões para a manutenção de contratos com a estatal. O deputado negou as acusações e contra-atacou atirando contra o Planalto, rompendo pessoalmente com o Governo e ajuizou Reclamação com pedido liminar no Supremo Tribunal Federal [STF] pleiteando o afastamento do juiz Sérgio Moro da operação Lava-Jato, no Paraná.

Presidente da Corte Suprema Brasileira, Ricardo Lewandowski, por sua vez  pediu que Moro preste informações sobre as delações premiadas dos investigados até aqui.

Os defensores do deputado Cunha fundamentam o pleito no direito ao foro privilegiado que seu constituinte possui, que o juiz Sérgio Moro teria cometido usurpação de competência.

Cunha argumenta que passou a ser alvo político, de interesse do Planalto por suas vitórias em votações de projetos importantes na Câmara dos Deputados, entre eles, a PEC171/93, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Ele teria usado uma ‘manobra’ regimental da Casa para depois de 24 horas de rejeição da PEC171, coloca-la em pauta novamente e, daquela vez, conseguir a sua aprovação.

O fato causou indignação aos parlamentares governistas contra a redução da maioridade penal, e chegaram a impetrar um Mandado de Segurança no STF objetivando a anulação da segunda votação.

No presente caso, o pedido liminar foi negado pelo ministro-relator Celso de Mello,  porque segundo disse, não há perigo na demora e muito menos erro de difícil reparação, no momento, mas que mais adiante, pedido poderá ser feito novamente, quando da segunda votação no Plenário; e o mérito ainda não foi julgado.

O pedido ao STF foi assinado por um grupo de 100 parlamentares, representantes de 14 partidos, contrários à proposta e à ‘manobra’ regimental praticada pelo presidente da Câmara – PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC.

O vice-presidente da República, e também vice-presidente nacional do PMDB, Michel Temer, fez questão de amenizar a situação. Ele a denominou de ‘crisezinha política’ e que esta não pode ser institucionalizada, porque não envolve o partido e o Governo, apenas uma posição estritamente pessoal de Eduardo Cunha.

Por outro lado, Cunha insiste que o PMDB deve deixar o Governo.

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