Fora Cunha !

Date:

Operação - 01

 

por Nilton Ramos

com Agências Câmara e Senado

 

 

Definitivamente inadmissível a permanência do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) na presidência da Mesa da Câmara dos Deputados.

Cunha é processado no Supremo Tribunal Federal e é alvo de processo administrativo por quebra de decoro parlamentar e evasão de divisas.

Para que haja um processo sem vícios, imperioso e ético que o próprio presidente e investigado Eduardo Cunha se afastasse temporariamente da direção da Casa, e cuidasse tão somente da sua defesa junto ao Conselho de Ética.

Eduardo Cunha não faz nem um, nem outro. Ele não deixa o osso. E o que é mais grave, usa de subterfúgios, segundo diz, com amparo no Regimento Interno da Câmara para impedir que o Conselho de Ética siga com seus trabalhos.

A conduta do presidente Cunha por si só já é motivo para seu afastamento da presidência. Não o faz porque interesses pessoais (pelo que noto) estão acima da lei e de todos os brasileiros.

Nesta quinta-feira, “ao abrir a Ordem do Dia sem o quórum, usando a Presidência em seu benefício, Eduardo Cunha se inviabiliza definitivamente no cargo” , disse o deputado federal Nelson Marchezan Jr.

Assim, o presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, José Carlos Araújo (PSD-BA), mudou para a próxima terça-feira a leitura do relatório preliminar apresentado pelo deputado Fausto Pinato (PRB-SP) que recomenda a continuidade do processo por quebra de decoro contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

José Carlos Araújo, presidente da Comissão de Decoro transferiu encontro para próxima terça. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil.
José Carlos Araújo, presidente da Comissão de Decoro transferiu encontro para próxima terça.  Foto:  Wilson Dias/Agência Brasil.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que Cunha não tem mais condições de presidir o Parlamento. “A Presidência não pode ser confundida com os interesses pessoais do presidente”.

Por sua vez, o presidente da Casa, Eduardo Cunha, decidiu suspender a decisão do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ) que anulou a reunião do Conselho de Ética desta quinta.

A reunião foi cancelada pelo deputado Felipe Bornier, quando ele estava como presidente da Câmara. Em protesto, vários deputados deixaram o plenário após a decisão de Bornier.

Ao suspender a decisão de Bornier, Cunha disse que “não quer contaminar a Casa” com algo que diga respeito a ele.

Cunha e sua defesa usam de todos os meios para alcançar seus fins. Para o Conselho de Ética cauteloso seria que não se deixasse brecha alguma para que se aventasse mais adiante anulação de uma possível decisão desfavorável ao atual presidente da Câmara.

Por mais que o deputado e relator do processo administrativo contra Cunha, Fausto Pinato seja alvo de críticas por responder no STF processo por Denúncia Caluniosa, o peemedebista vem ganhando tempo e tumultuando o ambiente político em Brasília.

Pinato denunciou que ele e familiares tem recebido ameaças, em razão de sua atuação no Conselho de Ética de Decoro Parlamentar.

Relator Fausto Pinato denuncia ameaças e terá proteção policial. Foto: Agência Câmara.
Relator Fausto Pinato denuncia ameaças e terá proteção policial.
Foto: Agência Câmara.

 

A presidência da Câmara oficiou ao  ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo que o deputado e seus familiares sejam colocados sob proteção policial.

SPIN

E o tradicional ‘coreto da praça da Catedral’, já revitalizado pela Administração de Caratinga tem sido usado como ferramenta de campanha eleitoral para 2016. Foram mais de R$100 mil reais gastos para a sua reforma.

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Coreto ‘Ronaldinho Calazans’, obra de Oscar Niemeyer, construído na década de 8O.  Foto:  Prefeitura de Caratinga/Reprodução.

Enquanto isso, os alunos da rede municipal, principalmente moradores da zona rural de Caratinga, Leste de Minas,  estão sem o transporte escolar, porque a verba pública federal não é repassada há cinco meses aos motoristas cooperados da cooperativa Minas Brasil. 

Simples entendermos a razão de tudo isso…estamos às vésperas das eleições municipais. O eleitor já deve, infelizmente, ter se acostumado com tal artimanha eleitoreira.

 

 

 

Estudantes paulistas resistem e governo recua

Os estudantes secundaristas ganharam qa queda de braço contra o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que pretendia fechar 94 escolas, prejudicando mais de afetando 300 mil estudantes da periferia e grande São Paulo.

A discussão entre representantes dos estudantes e do governo paulista será retomada provavelmente na próxima segunda, após a desocupação de todos os prédios públicos.

O governador Geraldo Alckmin movimentou a tropa policial para intimidar os alunos, e conseguir à força, a desocupação dos prédios públicos.

Os estudantes acompanhados pela Defensoria Pública derrubaram todas as liminares judiciais que obrigavam a reintegração de posse.

Estudantes secundaristas comemoram a vitória pacífica. Foto: Antonello Veneri/Coofiav/Folhapress.
Estudantes secundaristas comemoram a vitória pacífica.
Foto: Antonello Veneri/Coofiav/Folhapress.

Barusco confirma pagamento de propina na Sete Brasil 

O ex-gerente de Serviços da Petrobras Pedro Barusco confirmou, nesta quinta, à CPI dos Fundos de Pensão que houve pagamento de propina em troca de contratos da empresa Sete Brasil, da qual ele foi diretor, para construção de 28 navios-sonda para a Petrobras.

A propina, segundo o ex-gerente, somou um total de US$10 milhões, 4,5 milhões dos quais pagos ao PT, por meio do então tesoureiro do partido João Vaccari Neto. O restante teria sido pago a Barusco e demais diretores da Petrobras e da Sete Brasil pelos estaleiros contratados para construir os navios.

Barusco 'deu o serviço.' Foto: Luis Macadeo/Agência Câmara.
Barusco ‘deu o serviço.’  Foto:  Luis Macadeo/Agência Câmara.

Para o presidente da CPI, deputado Efraim Filho (DEM-PB), parte dessa propina teve origem nos fundos de pensão Previ (do Banco do Brasil), Petros (da Petrobras) e Funcef (da Caixa Econômica Federal), que investiram R$ 3 bilhões na Sete Brasil. “Já comprovamos que houve aparelhamento político nesses fundos, com indicações de diretores ligados ao PT. Temos de investigar agora se eles foram usados para pagar propina e dar prejuízo aos aposentados”, avaliou o parlamentar.

Barusco, porém, disse aos deputados da CPI que não participou de negociações com representantes da Previ, Petros e Funcef. “Não era minha área. Eu cuidava da parte operacional”, declarou.

Em depoimento à CPI, o presidente da Funcef, Carlos Alberto Caser, justificou o investimento de R$ 350 milhões do fundo na Sete Brasil. De acordo com ele, “o negócio parecia promissor e lucrativo em 2010.” Caser foi convocado para explicar o deficit de R$ 5,5 bilhões nos últimos anos, provocado, sobretudo, conforme contou, por investimentos em ações da Vale do Rio Doce.

O ex-gerente da Petrobras, que foi nomeado diretor da Sete Brasil depois de se aposentar da estatal, deixou claro que o valor de US$10 milhões em propina se refere exclusivamente aos contratos, que totalizaram US$22 bilhões,  entre a Sete Brasil e a Petrobras. Entre os beneficiários do pagamento, de acordo com  Barusco, estavam ex-presidente da Sete Brasil, João Carlos Medeiros Ferraz, e o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque.

A Sete Brasil é uma empresa privada criada para construir 28 navios plataforma para perfuração do petróleo da camada do pré-sal. Para isso, a empresa subcontratou estaleiros. A Sete tinha como principal fonte de recursos o BNDES, todavia também contou com recursos dos fundos de pensão Petros, Previ, Valia (da Vale do Rio Doce), Funcef e dos bancos BTG Pactual, Bradesco e Santander.

Em depoimentos à Justiça e à CPI da Petrobras, Barusco, um dos principais delatores da Operação Lava Jato, admitiu ter recebido cerca de US$70 milhões em propinas de 2003 a 2011, quando trabalhava na Petrobras, e entre 2011 e 2013, período em que ocupou a diretoria da Sete Brasil. 

Esse dinheiro, depositado em contas no exterior, rendeu US$ 27 milhões, e  totalizou US$97 milhões.

O ex-gerente admitiu que havia apoio do governo para a criação da Sete Brasil, proposta que foi apresentada em uma reunião de trabalho no Palácio do Planalto com a presença da então ministra da Casa Civil Dilma Rousseff e do então presidente Lula (PT).

“Mas houve reuniões do presidente da Sete Brasil João Carlos Ferraz com o presidente Lula para tratar da Sete Brasil?”, perguntou o deputado Raul Jugmann (PPS-PE). “Sei que houve, mas não sei exatamente do que trataram”, respondeu. Barusco confirmou à CPI que Ferraz se encontrou com Lula na sede do Instituto Lula, em São Paulo (SP).

Ele também admitiu que foi feita uma promessa de dar “prioridade” à contratação da empresa OSX para a construção de dois navios plataforma. Segundo Barusco, o trato foi feito depois que a empresa de Eike Batista ficou de fora do primeiro lote de encomendas da Sete Brasil.

“A Engevix tinha comprado o estaleiro Rio Grande e demos preferência a ela, já que eu ainda tinha dúvidas sobre a capacidade de a OSX cumprir o contrato”, destacou Barusco. “Porém não queríamos fechar as portas para Eike Batista e eu, pessoalmente, liguei para o presidente da OSX, Luiz Eduardo Carneiro, e disse que eles teriam prioridade nas próximas”, completou.

Atualmente, a Sete Brasil enfrenta dificuldades financeiras depois da Operação Lava Jato e depende de financiamentos para concluir a construção de 17 das 28 sondas de perfuração, o que envolve 150 mil empregos diretos.

A empresa parou de pagar os estaleiros contratados por ela em novembro do ano passado, depois que o BNDES não liberou o empréstimo de US$18 bilhões, financiamento aprovado pela diretoria do banco quando a empresa foi criada.

Segurança Jurídica na Administração Pública

Segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público foram o foco de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (19), sobre projeto de lei (PLS349/15) do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que insere essas diretrizes na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/42). A proposta tem a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) como relatora, que solicitou a realização do debate junto com Anastasia, que disse  O projeto se inspirou em uma contribuição da Sociedade Brasileira de Direito Público e tem o objetivo de suprir a grande deficiência da administração pública, que é a segurança jurídica, quer para o gestor, quer para o cidadão.” 

Na avaliação do ex-consultor-geral da União Arnaldo Sampaio Moraes Godoy, o ponto mais “emblemático e inovador” do projeto está no artigo 27. Esse dispositivo estabelece que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Mas ressalva não se considerar erro grosseiro ato baseado em orientação geral ou jurisprudência. Assegura ainda ao agente sob suspeição o apoio da instituição pública a que estiver ligado em sua defesa.

Godoy argumentou que “o burocrata brasileiro hoje vive sob um obsessivo modelo de controle, o que faz com que cada um pense 200 vezes antes de lançar assinatura em qualquer documento. Ele é fiscalizado por sem número de órgãos e, para que possa colocar sua assinatura (em um documento), precisa contar com uma zona de conforto densa para assumir seus próprios atos. O controle é necessário, mas o servidor também precisa de um referencial normativo para que possa exprimir opiniões com independência.”

Na condição de ex-prefeita de Três Lagoas (MS), a relatora disse ter “pensado duas vezes” no momento de assinar documentos municipais. A dúvida era motivada pelo risco de ser responsabilizada por algum ato administrativo adotado mesmo sem dolo ou culpa.

Simone Tebet, relatora, aprova maior segurança jurídica. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado.
Simone Tebet, relatora, admiti necessidade de maior segurança jurídica para Administração Pública. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado.

“Não temos a segurança de fazer aquilo que devemos fazer e, com essa temeridade, podemos deixar de fazer o que é certo. O que precisamos neste momento no país é equilíbrio entre a legalidade e a eficiência na gestão pública. Elas terão que ser sinônimos neste projeto”, disse. 

Pronto! Falei! 

O ensino público (estadual e municipal) está cada vez pior. Mais grave ainda é que os culpados somos todos nós. Governos, profissionais da Educação, pais e alunos.

 

Nilton Ramos
Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Direito do Trabalho Lato Sensu; humanista e fundador-presidente da ONG CIVAS – BRASIL.

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