Fisc Judiciário confirma fragilidade na prestação jurisdicional ao cidadão

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por Nilton Ramos*

 

No mês de maio, o Tribunal de Contas da União concluiu o Fisc Judiciário.

Segundo informações do TCU a necessidade de avaliar determinadas áreas com uma visão mais ampla e sistêmica, o Tribunal de Contas da União tem feito levantamentos em temas como educação, saúde, cultura, energia e assistência social.

Tais relatórios são verdadeiros retratos desses temas e visam, em última análise contribuir para a evolução dos serviços públicos prestados à sociedade.

O TCU faz um raio x do sistema judiciário brasileiro.
O Tribunal de Contas da União  faz um raio x do sistema judiciário brasileiro.

Nesse momento, o foco do TCU foi avaliar o Poder Judiciário, consolidando as principais fiscalizações do TCU nessa área.

O Fisc Judiciário abarcou diversas unidades judiciárias, em especial os Tribunais Superiores, o Conselho Nacional de Justiça [CNJ], o Conselho da Justiça Federal [CJF] e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho [CSJT].

O levantamento, sob a relatoria do ministro José Múcio, abordou questões como orçamento, finanças, desempenho e governança.

O Tribunal de Contas verificou que os órgãos possuem planejamentos estratégicos específicos para melhorar os serviços prestados à sociedade, conforme recomendado anteriormente pelo próprio TCU. No entanto, observou que falta definir alguns indicadores de desempenho importantes, como a medição da rapidez no trâmite dos processos.

O CNJ publicou uma resolução que estabelece a nova Estratégia Nacional do Poder Judiciário, em que está prevista um novo indicador, denominado Índice de Efetividade de Justiça, que será calculado a partir dos dados relativos às dimensões de acesso à Justiça, duração e custo do processo.

Dentre os principais benefícios trazidos pelo relatório, está a economia de mais de um bilhão de reais após auditorias realizadas pelo CSJT e TCU. Nesses trabalhos, os valores devidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho foram revistos.

Segundo o relatório, os órgãos acreditavam estar devendo mais do que realmente deviam a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho.

O levantamento também mencionou outros temas relevantes, como a implementação da identificação biométrica nas eleições pela Justiça Eleitoral e a implantação do Processo Judicial Eletrônico, que abrange todos os órgãos ligados ao CNJ.

Um Poder Judiciário eficiente, eficaz e efetivo é uma base importante para o Brasil.

O controle realizado pelo Fisc Judiciário tem por meta principal, garantir que os comandos do artigo 37 da CRFB/88 sejam realmente efetivados, na busca do serviço público eficiente de forma ampla.

Não basta apenas a teoria, obrigatório que neste caso, a prestação jurisdicional ao administrado seja sem arranhões, sem reparos, como o direito à petição e um processo realmente célere e econômico, ao contrário do atual quadro.

A digitalização dos processos, a busca pelo fim dos processos físicos ainda não foi totalizada. Ainda não está uniformizada. Há tribunais onde o novo sistema funciona, ao contrário de outros.

O número de servidores no Poder Judiciário é insuficiente para atender a demanda. Faltam magistrados, oficiais de Justiça, dentre outros.

Em tempo: Municípios que ainda não tem Defensorias Públicas, onde ao cidadão lhe é negado o direito constitucional ao acesso à Justiça.

Cidadãos presos processualmente esperam há anos pela primeira audiência com o Douto Juiz. Mais de 90% dos encarcerados nestas condições são considerados pobres ou miseráveis, e não podem pagar advogado. Estão à mercê da Defensoria Pública, ainda distante de conquistar sua autonomia.

Apenados que já cumpriram sentença, mas que pela inexistência de um defensor, seguem presos ilegalmente, entregues à própria sorte, seus direitos são mitigados.

Com direitos do cidadão mitigados, o Brasil ainda tem muito que avançar para fazer cumprir a Carta Social de 1988.