Exercer a cidadania é fazê-la diretamente ao órgão que representa os interesses da sociedade

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por Nilton Ramos * 

É cediço que a Carta Social de 1988 faculta ao cidadão brasileiro, à pessoa jurídica, o direito de exercer a defesa de seus interesses, pessoal ou por meio de procurador, legalmente constituído.

Os direitos fundamentais elencados no decorrer do artigo 5º da CRFB/88 não são taxativos, são exemplificativos, e sem exageros, poderíamos afirmar que eles se fazem presentes em toda a Lei Máxima Brasileira, se não de forma explícita, certamente implicitamente; basta um exame um pouco mais acurado de algum operador do Direito.

Também amplio tais afirmações às cláusulas pétreas que aparecem no artigo 60º da Lex Mater, que veda quaisquer propostas tendentes a abolir direitos e garantias fundamentais, dentre outros contemplados na mesma Constituição em referência.

Então quando se fala em retiradas de direitos conquistados às duras penas, até de vidas humanas, há que se entender que a Lei Maior do Brasil não permite, salvo uma nova Assembleia Nacional Constituinte.

Listo, exempli gratia, a Terceirização Trabalhista, Projeto de Emenda Constitucional nº 4330, ainda em tramitação, e que nos próximos dias pousará à Mesa da Presidente Dilma Rousseff, que, se aprovada pelo Parlamento, poderá sancioná-la por completo; vetá-la parcialmente ou total.

Contudo, caso prevaleça a opção última, a PEC retorna ao Parlamento, e esse a promulgará, como lhe convier.

Da nossa parte, já fizemos publicar em periódicos jurídicos ser este um dos golpes mais violentos praticados contra a Consolidação das Leis Trabalhistas [CLT  ], pois, a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho [TST] já trata do tema em comento.

Entretanto, a oposição ao Governo e alguns sindicatos exigem a mudança com argumento da discriminação de mais de 12 milhões de trabalhadores terceirizados, não amparados pela ‘Consolidação. O que repudiamos.

Em nosso ensaio no presente texto, entendemos que poderia até se falar em Terceirização, mas não da forma ampla, irresponsável como ocorre. Querem vencer no grito, e pior, impor de forma brutal a flexibilização das leis trabalhistas, por outros motivos, senão políticos-partidiários.

Como quase nada nasce perfeito, as leis vão surgindo, e aos poucos,  sendo aprimoradas, e esse seria o caso. Os direitos dos empregados domésticos é um fato concreto, que já entregou dignidade a um grupo muito grande destes profissionais, tirando-os da clandestinidade, assim como outros. Por que não ocorreria com os “Terceirizados?”

É preciso saber dialogar. Ter cautela, pois, não se luta para perder direitos, e sim preservá-los, ou ampliá-los.

Estamos no meio do ano, e o atual Governo chega ao seu sexto mês de gestão, neste segundo mandato, conferido nas eleições de 2014.

O grande número de casos de desvio de dinheiro público por conta da corrupção, investigada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal nos fortalece para defender porque somos vítimas de uma má gestão.

E o que é mais grave, parece se tornou uma epidemia, pois não é exclusividade apenas de nível federal, mas está nos Estados-Membros e alcançou os Municípios brasileiros.

Há máfias para todos os fins. É o crime organizado. A organização criminosa que orquestra todas as formas de usar ilicitamente dinheiro público para se locupletar [enriquecer].

Dificilmente se encontra um único caso em que não há servidor público, ou agente político envolvido.

Ao cidadão que assiste tudo pelas telas da tv, ou do seu computador, celular, etc., não basta demonstrar a indignação com o vizinho, ou numa roda de amigos.

Imperioso que cada um de nós exerça de forma prática o seu compromisso com a democracia e a cidadania, denunciando fatos semelhantes, ou o cometimento de violência contra pessoas, animais e agressão ao meio ambiente.

Engana-se o cidadão que se omite, afirmando que não é com ele, que tal crime, violência ou corrupção não o atinge. Porque aquele que se omite também é responsável pela proteção do patrimônio público, que pertence a todos, e não a um grupo seletivo [criminoso, que se esconde nos gabinetes, ou em uma bela mansão] à custa do nosso dinheiro.

São muitos mecanismos oficiais e idôneos para se combater a corrupção e toda forma de violência. As polícias, o Ministério Público e pelo que asseguram a CRFB/88 e leis especiais, ordinárias, as Organizações Não – Governamentais, pois essas são legalmente reconhecidas como braço direito do Ministério Público.

E são necessários esse apoio e empenho de cada um de nós, visto que o crime é muito bem organizado, frente a um Estado desorganizado e contaminado, com raríssimas exceções, por servidores corruptos.

Não nos calemos. Não temamos ameaças, nem o poder do dinheiro do corrompedor. Ele pode se sentir muito bem protegido, mas o cidadão ciente de seus deveres nutre a certeza que sua hora chegará.

 

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