Em menos de 48h, PEC da maioridade penal é rejeitada e aprovada na Câmara dos Deputados. ‘Pode isso Arnaldo?’

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por Nilton Ramos*

Eu já sabia! Vivemos numa pseudodemocracia. Numa República das Bananas em que dinheiro compra tudo. Votos, opiniões, caráter, até vidas humanas.

Faltam-me palavras para expressar tamanho sentimento de incapacidade que certamente acomete milhões de brasileiros que pensam com a própria cabeça.

Em menos de 48h, os deputados da Câmara Federal, em Brasília, rejeitaram e nesta madrugada aprovaram a PEC 171/93 [Proposta de Emenda Constitucional] que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Na primeira votação, faltaram cinco votos para que a bancada oposicionista obtivesse êxito. Foram 303 votos a favor, e 184 contrários.

Desta feita, 21 deputados que haviam votado contra a PEC mudaram de opinião, e votaram favoravelmente à redução.

E mais, deputados que estavam com o Governo se ausentaram deste pleito, e não apareceram para votar, o que favoreceu a vitória oposicionista. Por certo, eles terão que se explicar ao seu eleitorado e as consequências virão nas eleições futuras.

A estratégia do presidente da Câmara, o deputado Eduardo Cunha [PMDB-RJ] funcionou e bem. Usou Regimento Interno da Casa para levar a mesma proposta à votação, em seu texto original, ao contrário do que havia sido anteriormente rejeitado.

Houve pequenas modificações do texto, como a exclusão dos crimes de roubo qualificado, lesão corporal grave, tráfico de drogas, tortura e terrorismo.

Na hierarquia das leis, qual vale mais? A Constituição Federal de 1988 ou um simples regimento interno de uma casa legislativa? Como conferir legalidade a tal manejo jurídico diante dos fatos notórios? O texto rejeitado na primeira votação foi aprovado pela Comissão Especial para depois ir à votação, mesmo com a possibilidade de mais outras quatorze reuniões para discutir tema de tão relevância.

Agora, vota-se e pior, aprova-se um texto contrário do primeiro. Ainda aparecerá alguém para falar em experts processuais, pois, a leitura que faço é simples, mudaram a regra do jogo durante o campeonato. ‘Pode isso, Arnaldo?’

Essa ‘manobra’ atende interesses partidários e não os da coletividade. Como saber o que se acordou nos gabinetes nas horas que antecederam à aprovação da PEC 171?

Quantas vezes essa estratégia foi usada no Parlamento Brasileiro? Pergunta que não quer calar. Em quais circunstâncias?

Resta-nos, agora, o seguimento natural. A Proposta será apreciada pela CCJ do Senado, para depois ser colocada em votação, assim como na Câmara, por duas vezes. Se alterada pelo Senado, retorna para a Câmara para nova discussão. Se for mantida a proposta aprovada na Câmara, o próprio Senado fará sua promulgação, porque é desnecessária a sanção presidencial.

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