Do Divórcio Unilateral – Recentes Decisões dos Tribunais

0
61

Em artigos anteriores desta coluna, buscou-se destacar debates e reflexões acerca do regime de bens (casamento e união estável), partilha de patrimônio123, alimentos compensatórios4, entre outros temas importantes do Direito das Famílias.

Em que pese a solução extrajudicial e amigável ser o melhor caminho para as partes, o cônjuge pode ter dificuldade para romper o relacionamento conjugal quando assim deseja. Desta feita, é possível o reconhecimento judicial da ruptura unilateral do casamento quando comprovado o fim da sociedade conjugal? Inclusive, comporta pedido liminar e decretação do Divórcio liminar ou antes da sentença (julgamento parcial de mérito)?

Uma das grandes recentes evoluções para o Direito das Famílias, após a Emenda Constitucional n. 66/2010, foi a possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio sem a necessidade de perquirir culpa ou lapso temporal da ruptura (art. 226, §6º, da CF/88).

Da mesma forma, o instituto do Divórcio passou por uma evolução conferindo viabilidade para o divórcio unilateral/impositivo (não se analisará debate extrajudicial neste artigo), vez que ninguém é obrigado a conviver casado quando não há mais interesse no convívio do casamento.

Por conseguinte, aplicando o art. 356, I, do CPC/2015 concebe-se a decretação do Divórcio antes da sentença quando comprovado o fim do casamento (com prova incontroversa), sendo este direito potestativo.

Destaque-se trecho de decisão da Juíza Gina Fonseca Corrêa:

 

Quanto ao pedido de tutela de evidência para decretação de divórcio, a autora alegou que encontra-se separada de fato. Destaca-se que o pedido é juridicamente possível, por meio de julgamento parcial de mérito (…) DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, julgo extinto parcialmente o processo com resolução de mérito a fim de DECRETAR o divórcio do casal, ambas as partes qualificadas na inicial, determinando que a requerida volte a usar o nome de solteira…” ( TJSP – Processo Digital nº: 1001181-88.2020.8.26.0108, Relator: Gina Fonseca Corrêa,1ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar-SP, data do julgamento: 13/07/2020)

 

No mesmo sentido, importante decisão do E.TPR:

 

“Preambularmente, assento que a probabilidade de provimento da pretensão recursal é, por si só, evidente diante do exercício de direito potestativo. E quanto ao requisito do risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, cumpre assentar que se trata da liberdade constitucionalmente assegurada à parte autora, sendo que o dano não é apenas material como também imaterial, especialmente à definição pessoal e moral de seu projeto de vida.

Analisando a decisão recorrida, vê-se que ali se sustenta, em suma, a impossibilidade de concessão liminar do divórcio. Não se extrai, por conseguinte, do § 6º do art. 226 da Constituição Federal a inteira extensão da natureza jurídica do direito potestativo ali insculpido.

O direito potestativo tem seu respectivo exercício vinculado ao poder de influir na esfera jurídica de outrem, sem que se possa opor a essa criação, modificação ou extinção de direitos ou pretensões. Essa independência em relação a qualquer ato ou omissão do sujeito passivo o caracteriza como direito sem pretensão suscetível de violação, fora, pois, do arco dos direitos com pretensões suscetíveis de violação como prevê o art. 189 do Código Civil.

É mais que compreensível que, diante de uma cessação da comunhão de vida por oito anos, não será a decisão que, no caso, decretar o divórcio aquela que afastará um cônjuge do outro. Esse conteúdo decisional já está posto desde logo pela petição inicial, objetivamente recognoscível, mesmo que haja discussão oportuna sobre o lapso temporal da dissolução de fato, este fenômeno já desvela o fato jurídico por si só.

(…)

No caso concreto, o aguardo até ulterior julgamento definitivo do recurso proporciona perigo de dano ao projeto de vida pessoal da parte autora, violando sua autonomia e a respectiva liberdade, evidenciando urgência no pleito, dada a ausência de comunhão de vida exatamente porque declara no pedido inicial que está separada de fato há mais de oito anos do Requerido, não possuindo filhos dessa união nem patrimônio em comum. (Recurso: 0041434-50.2020.8.16.0000, Relator: Des(a) Rosana Amara Girardi Fachin, data da decisão: 28/07/2020,TJ-PR)

 

Vejamos ainda recentes decisões dos Tribunais:

 

DIVÓRCIO Decretação antecipada por decisão parcial de mérito, prosseguindo-se o feito em relação à controvertida partilha de bens Insurgência de um dos cônjuges, sob alegação de risco de prejuízo patrimonial Não acolhimento Término da sociedade conjugal incontroverso nos autos, sendo o divórcio um direito potestativo do cônjuge Aplicação do art. 356, I do CPC Possibilidade Existência de meios próprios, que não a manutenção do casamento, para garantir proteção patrimonial ao cônjuge em relação aos bens a serem partilhados. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido. (TJSP – Agravo de Instrumento no 2190994-53.2020.8.26.0000, Relator: Álvaro Passos, 2a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, data do julgamento: 23/09/2020)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LIMINAR. DIVÓRCIO IMPOSITIVO. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 66/2010 promoveu uma mudança de paradigma no Direito de Família, ao suprimir os requisitos temporais para dissolução do casamento e simplificar o processo para cessação do vínculo conjugal. Ao passo que se diminui a intervenção estatal na vida privada, privilegia-se a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana em regular sua vida amorosa e afetiva. 2. Em que pese o legislador não ter incluído a hipótese do divórcio no inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil dentre as hipóteses de concessão liminar, deve-se realizar uma interpretação integrativa quando desnecessário o contraditório. 3. No pedido de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, a declaração de vontade de um dos cônjuges é suficiente e a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se a antecipação da tutela. 4. O deferimento liminar do divórcio privilegia a celeridade do processo e prestigia a autonomia da vontade nas relações intersubjetivas. 5. Recurso conhecido e provido. (TJDF; Rec 07204.48-83.2020.8.07.0000; Ac. 129.1750; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Eustáquio de Castro; Julg. 08/10/2020; Publ. PJe 23/10/2020)

 

Entretanto, por ser medida de irreversibilidade, os Tribunais têm analisado os processos com parcimônia (decisões controvertidas abaixo sinalizadas):

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PRETENSA CONCESSÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. Inadmissibilidade. Ausentes os requisitos legais para o deferimento da medida. Tutela de evidência pleiteada que pressupõe, inclusive, a manifestação da parte contrária. Artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil. Perigo de irreversibilidade da medida. Agravo desprovido. (TJSP; AI 2237994-49.2020.8.26.0000; Ac. 14081770; Franca; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda; Julg. 22/10/2020; DJESP 03/11/2020; Pág. 2560)

 

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RÉU. Não conhecimento de agravo de instrumento em relação a esse pedido. Não previsão no art. 1.015 do CPC, rol taxativo. Não aplicação ao caso da taxatividade mitigada. Inadmissibilidade. AÇÃO DE DIVÓRCIO. Decisão que indeferiu pedido de decretação liminar do divórcio entre as partes. Não cabimento do inconformismo da autora. Pretensão que somente poderia ser deferida sem oitiva da parte contrária em caso de tutela provisória de urgência ou de evidência, a despeito de se tratar de direito potestativo. Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 311 do CPC. Inexistência, ademais, dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Decretação do divórcio que se entremostra prematura. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; AI 2235317-46.2020.8.26.0000; Ac. 14088650; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fernanda Gomes Camacho; Julg. 26/10/2020; DJESP 03/11/2020; Pág. 2605)

 

Portanto, consoante às recentes decisões e à evolução do instituto do Divórcio, para o caso de prova da separação de fato ou manifesto interesse da parte na decretação do divórcio unilateral, não há necessidade de ser aguardada a sentença (finalização da fase de conhecimento) para judicialmente ver reconhecido o Divórcio (até por liminar judicial a depender da situação posta quando comprovada a separação de fato como o caso dos autos n. 0041434-50.2020.8.16.0000 acima indicado), sem prejuízo da deliberação a respeito de alimentos, guarda dos filhos e partilha dos bens em prosseguimento do processo.

 

 

Vitor Ferreira de Campos é Especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), e graduado em Direito pela mesma instituição. Coordenador de Área em Ciências Sociais Aplicadas na Cogna Educação, e advogado sócio fundador do escritório “Vitor Ferreira de Campos – Sociedade Individual de Advocacia”, em Londrina, Paraná. Trabalha nas áreas de Planejamento Empresarial Familiar, Direito de Família, Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Colunista do Portal F5 Jurídico.

 

 

 

 

 

 


1  https://f5juridico.com/da-necessidade-do-planejamento-patrimonial-familiar-e-as-clausulas-contratuais-protetivas-dos-bens-imoveis/

2  https://f5juridico.com/dos-efeitos-juridicos-da-partilha-da-empresa-firmada-na-constancia-do-casamento-uniao-estavel-em-razao-do-rompimento-conjugal-de-inicio-quando-o-casal-decide-constituir-a-entidade-familiar-pelo-casa/

3  https://f5juridico.com/o-direito-do-conjuge-sobrevivente-na-sucessao-hereditaria-com-descendentes-na-condicao-de-herdeiro-dos-bens-do-de-cujos-pelo-regime-de-separacao-convencional-de-bens/

4  https://f5juridico.com/dos-alimentos-compensatorios-pensao-alimenticia-ate-a-partilha-do-patrimonio-empresarial/

Compartilhe

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor, insira seu comentário!
Por favor insira o seu nome aqui