Em uma democracia madura, os direitos humanos não deveriam ser administrados conforme o mapa ideológico ou os interesses do momento. Porém, é exatamente essa incoerência que salta aos olhos ao se analisar a atual postura do governo brasileiro frente a dois casos emblemáticos e recentes: a concessão de asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, e a recusa em anistiar ou ao menos revisar com equilíbrio jurídico os processos contra os cidadãos brasileiros envolvidos nos protestos de 8 de janeiro de 2023.
O contraste é gritante. E revela mais do que escolhas diplomáticas: expõe a seletividade da política de direitos humanos adotada sob o terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva.
O Caso Nadine Heredia: Asilo a uma Condenada por Corrupção
No dia 15 de abril de 2025, a justiça peruana condenou Nadine Heredia e seu marido, o ex-presidente Ollanta Humala, a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro. Ficou comprovado que o casal recebeu cerca de US$ 3 milhões em repasses ilegais da empreiteira Odebrecht e de agentes ligados ao governo venezuelano, como parte de esquemas para financiar campanhas eleitorais em 2006 e 2011.
Logo após a sentença, Heredia se refugiou na embaixada brasileira em Lima. Alegando perseguição política — mesmo diante de condenação judicial fundamentada — solicitou asilo diplomático. Para espanto da comunidade internacional e perplexidade de muitos brasileiros, o governo Lula acolheu o pedido com rapidez incomum, concedendo-lhe proteção e emitindo salvo-conduto para que ela deixasse o Peru com seu filho.
O Caso dos Brasileiros de 8 de Janeiro: Prisões Sem Fim, Julgamentos em Massa
Em solo brasileiro, a realidade é bem distinta. Desde os protestos ocorridos em Brasília em 8 de janeiro de 2023, milhares de cidadãos — incluindo idosos, mães de família e pessoas com histórico de participação pacífica — foram presos ou vivem sob medidas judiciais extremas. Muitos foram acusados de “tentativa de golpe” ou “abolição violenta do Estado democrático de Direito”, sem distinção clara entre quem cometeu crimes e quem apenas exerceu o direito constitucional de manifestação.
Em nome da estabilidade institucional, o Estado — com o endosso do Executivo — tem adotado uma postura implacável. O uso prolongado de prisões preventivas, ausência de individualização de condutas e julgamentos em série, além da negação explícita de qualquer debate sobre anistia, formam um cenário sombrio de perseguição política disfarçada de justiça.
Dois Pesos, Duas Medidas
O que está em jogo não é o direito de conceder asilo — prerrogativa soberana do Estado brasileiro. Tampouco se questiona a necessidade de investigar atos ilegais cometidos durante os protestos de janeiro. O que se denuncia é a inconsistência brutal de critérios, baseada não em princípios jurídicos universais, mas em afinidades ideológicas e conveniências políticas.
Enquanto uma figura estrangeira, condenada por corrupção, é acolhida sob a justificativa de que é vítima de perseguição política — mesmo sem provas claras de que seus direitos no Peru tenham sido violados — brasileiros comuns, que sequer foram julgados ou individualmente responsabilizados, sofrem o peso do Estado com intensidade máxima. O contraste não é apenas diplomático: é ético.
O Esgotamento da Retórica dos Direitos Humanos
Durante décadas, os direitos humanos foram bandeira histórica da esquerda latino-americana, usada para denunciar abusos de regimes autoritários e ditatoriais. Mas o que se observa hoje é a instrumentalização desses mesmos direitospara proteger aliados políticos — mesmo que condenados por crimes financeiros — ao mesmo tempo em que se criminaliza a dissidência doméstica.
Considerações Finais: O Perigo do Padrão Duplo
Se o Brasil deseja manter alguma credibilidade internacional como defensor dos direitos humanos, precisa aplicar esses princípios de forma universal, transparente e coerente. A seletividade política destrói a legitimidade de qualquer governo, e transforma a justiça em ferramenta de conveniência.
Enquanto os condenados estrangeiros por corrupção são protegidos, e os brasileiros opositores são punidos de forma exemplar, o país dá sinais perigosos de que a justiça não é mais cega — mas guiada por quem está no poder.
Justiça parcial não é justiça. E direitos humanos seletivos são, na prática, uma forma disfarçada de tirania.
