Direito dos Manos: protegendo criminosos imaturos e companheiros Maduros

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Por Marcus Pimenta

A semana está sendo agitada no que diz respeito aos Direitos dos Manos, desculpe, Direitos Humanos. Ao que tudo indica, o Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), avançará na votação da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema é pra lá de controverso e o que os governistas gostariam mesmo é que tal discussão fosse esquecida e que tudo fosse deixado como está.

O ministro José Eduardo Cardozo estava disposto a apoiar a proposta mequetrefe do senador oposicionista José Serra (PSDB-SP) de apenas aumentar o tempo de internação dos bandidinhos, sem reduzir a maioridade penal em nem um dia. Chega a ser bisonha tal aliança, que felizmente não foi apoiada pela cúpula do PSDB.

A proposta final do PSDB, que se transformou num acordo com Cunha, prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crime hediondo, lesão corporal grave e roubo qualificado. O ideal seria a redução irrestrita, não obstante, assim é o debate democrático, às vezes, para avançar, é preciso desistir do ótimo e se contentar com o muito bom. Ao final, o que temos é um pouco de impunidade a menos e um soco no estômago no discurso demagogo e inócuo como os da deputada petista Maria do Rosário, que deveria levar todas as sementinhas do mal para a casa dela.

Enquanto isso, o governo do petista Fernando Pimentel, segue com sua cruzada de interromper cada serviço público bem sucedido implantado nos governos tucanos. Desta vez é o CAPUT (Centro de Atendimento e Proteção ao Jovem Usuário de Tóxicos) que será abruptamente fechado, interrompendo o atendimento especializado a cerca de 200 jovens por mês, em sua maioria, em cumprimento de medidas socioeducativas. A taxa de sucesso do centro superava 80%. Os atendimentos serão interrompidos no máximo até o dia 30. É uma lástima.

Do outro lado da fronteira, temos a Venezuela, país que padece sob o regime castrista, atualmente governado por Nicolás Maduro, a quem o nosso governo nutre uma simpatia tão irrestrita que o torna capaz de calar-se diante de todas as privações de direitos humanos e agressões às liberdades individuais praticadas contra os opositores do regime.

Por inúmeras vezes temos inclusive recebido em território nacional, representantes daquele governo, acusados de toda sorte de crimes, como na semana passada, quando Diosdado Cabello, o número dois do regime, foi recebido por duas vezes na sede do Instituto Lula na noite do dia 9 e também no dia 10, pelo ex-presidente em pessoa. Cabello é presidente da Assembleia Nacional e é investigado nos EUA por tráfico de drogas, tendo sido acusado de ser o número um do narcotráfico na Venezuela por seu ex-chefe de segurança, Leamsy Salazar, que havia servido ao próprio Hugo Chávez durante dez anos.

Diante da omissão repugnante do governo petista à escalada ditatoria da Venezuela, este mesmo governo que por aqui patrocina todo tipo de iniciativa que beneficia somente os criminosos e em nada favorece o cidadão de bem, a Comissão de Relações Exteriores do Senado, presidida por Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), aprovou a ida de um grupo de senadores à Venezuela para verificar a situação dos presos políticos do país e para se encontrar com representantes da oposição ao governo de Nicolás Maduro. Depois de um certo suspense, o caudilho finalmente autorizou, na noite de ontem, o pouso do avião da FAB que levará a comitiva em missão oficial.

Segundo Aécio Neves, dois objetivos serão prioritários na viagem, que acontecerá amanhã, dia 18/06: defender a libertação dos presos políticos e clamar pela definição da data das eleições parlamentares no país, sob a fiscalização e o acompanhamento de organismos internacionais. É a oposição daqui fazendo o trabalho que deveria ser feito pelo governo de Dilma Rousseff, não fosse este comprometido ideologicamente com o governo de lá. Parabéns opositores! Vocês estão garantindo que o Brasil não seja visto pelo mundo como uma nação conivente e submissa a um governante tirano e inescrupuloso. O PT é amigo de Maduro, mas o PT não é o Brasil, é apenas o partido do governo.

 

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