Cruzada antiministerial

Como a ruptura do Ministério da Justiça com a cartilha politicamente correta vem rendendo verdadeira perseguição ao ministro Alexandre de Moraes.

As relações entre o Governo Federal e a imprensa podem ser naturalmente conflituosas, especialmente quando esta assume o papel de jornalismo crítico. Entretanto, por vezes a crítica suplanta qualquer espectro de razoabilidade e se põe como mera perseguição ideológica a quem apenas não segue a cartilha que a mídia adota como politicamente correta. É o que vem ocorrendo com o atual Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

Nos últimos dias, o ministro foi atacado por meio de um manifesto de juristas – majoritariamente formado por advogados da área criminal -, rendendo grande destaque na Folha de São Paulo e na revista Carta Capital, e ganhou a capa de outro periódico, a revista Época, com a legenda de ser “o homem errado”. Mas, é difícil entender qual o erro que cometeu – ou muito fácil, a depender da ótica.

Desde a Constituição Federal de 1988, o sistema jurídico-penal brasileiro é assentado sobre uma estrutura essencialmente garantista. Isso significa que o ato estatal de punir um criminoso precisa ser resultado de um procedimento que assegure a este o máximo e exaustivo exercício de sua defesa, inclusive prevendo, como regra, que só após ela se esgotar se possa prendê-lo. A sistemática foi reforçada em 1992, com a internalização no país da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), na qual se consagram uma série de direitos aos criminosos, pondo sua ressocialização como fator primordial do sistema punitivo, em detrimento da proteção da sociedade.

O resultado desse excesso de garantias foi a criação de uma geração para a qual se tornou politicamente correto acreditar que é melhor não punir ninguém do que punir de modo muito severo. E era exatamente esse pensamento que, com apoio de inúmeras organizações não governamentais e, notadamente, quase todos os setores da grande mídia, imperava no Ministério da Justiça até a chegada de Alexandre de Moraes. Ele vem rompendo com essa cartilha (como já registrado nesta coluna) e, por consectário, com esses poderosos setores sociais, que puseram sua cabeça a prêmio.

Na década que antecedeu o atual titular, sob comando do Partido dos Trabalhadores, o Ministério da Justiça, a quem compete a gestão da segurança pública no país, assistiu inerte à taxa de homicídios crescer muito em 20 dos 27 estados brasileiros, enquanto simplesmente não possuía qualquer diretriz nacional para a área. O que ali se gestava tinha um único propósito: assegurar direitos a criminosos, as tais “vítimas da sociedade”, através dos famigerados Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDH), o último de 2009, em que se punha o bom tratamento a quem comete crimes em patamar superior à sociedade vitimada por eles. A isso se somava a fragilização social, por reiteradas – e dispendiosas – campanhas de desarmamento, cujo efeito prático foi apenas assegurar a integridade dos próprios bandidos em suas ações, eliminando a chance de serem confrontados.

O resultado não poderia ser outro. Crimes em vertiginosa escalada, polícias deficitárias, presídios fora de controle, facções virando guerrilhas e uma sociedade refém. E o mais incrível é notar que há que ache que estava tudo certo, pois bastou mudar o eixo programático de proteção ao criminoso, ainda que de forma tímida e sob muita desconfiança, para o ministro despertar a ira da grande mídia, virando o inimigo público (ou publicado) número um.

São tempos estranhos. Certo e errado parecem não ser mais conceitos fáceis de se estabelecer e tudo se torna uma questão de perspectiva. Contudo, isso não exime cada um de escolher de que lado estará. Se o ministro está errado por priorizar a defesa da sociedade, e não de quem a ataca, esse erro, na verdade, é acerto. Assim como certo também estará quem disser que todo o resto está errado.

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