por Nilton Ramos
com Agências Câmara e Senado
Definido o relator no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, que analisará processo administrativo por quebra de decoro parlamentar do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Trata-se de Fausto Pinato (PRB-SP), escolhido pelo presidente do conselho, o deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que escolheu Pinato a partir de uma lista tríplice sorteada entre os membros do colegiado. Na lista, também constavam os nomes de Vinicius Gurgel (PR-AP) e Zé Geraldo (PT-PA).
A representação por quebra de decoro contra o presidente da Câmara foi apresentada, em outubro, pelo Psol e pela Rede Sustentabilidade com base em denúncias de delatores da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, e em supostas contas secretas de Cunha na Suíça.
O relator Fausto Pinato afirmou não ser aliado de Cunha e disse que vai conduzir o processo com justiça e transparência. “Sou independente. É o meu primeiro mandato e isso pesa ao meu favor, pois quem tem muito mandato tem muita relação”, destacou. De acordo com Pinato, a maior pressão sobre ele será da imprensa, e o PRB o deixou tranquilo para trabalhar com legitimidade. “O senhor Eduardo Cunha vai ser julgado como um deputado comum, e não como presidente da Câmara. Eu me torno um juiz que deve ter imparcialidade e julgar conforme as provas dos autos”, lembrou o relator.
Já tem agendada para o dia 24 a primeira reunião do Conselho de Ética, quando o relator apresentará parecer preliminar sobre o caso.
Na ocasião, será apresentada uma análise de admissibilidade, sem, contudo, tocar no mérito da querela.
O deputado Fausto Pinato deixou transparecer que acatará a denúncia, e em seguida, respeitando o procedimento, produzirá provas documentais, com respeito, por certo, ao contraditório, garantido pela Constituição Federal/1988.
O deputado Fausto Pinato responde, no Supremo Tribunal Federal (STF) processo por supostos crimes de falso testemunho e denúncia caluniosa. Mas afirmou inocência: “Tenho um parecer do Ministério Público, em primeiro instância, que pediu o arquivamento. Confio no STF e, aliás, tenho pressa no julgamento desse processo, pois tenho certeza absoluta de que serei absolvido.”
O investigado e presidente da Câmara dos Deputados que foi agredido durante coletiva nesta quarta-feira por um diretor da UNE (União Nacional dos Estudantes) que lhe atirou cédulas ‘cinematográficas’ de dólar, Tiago Ferreira Pará, secretário-geral da entidade.
SPIN
A juíza substituta Célia Regina Orly Bernardes, que atuava no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), na ausência Vallisney Souza de Oliveira, titular da 10ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal deixou o processo que trata da operação Zelotes, que investiga corrupção.
O magistrado Souza de Oliveira foi convocado provisoriamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e esse passa a cuidar do caso a partir de agora.
Todavia, segundo informou assessoria do próprio Superior Tribunal de Justiça, o magistrado poderia ter renovado sua permanência no STJ por mais dois anos.
O retorno para a titularidade da 10ª Vara Federal do DF teria sido por motivos particulares, segundo disse o juiz federal, que não adota o chamado procedimento ‘Padrão Moro’, em referência ao juiz federal de Curitiba Sergio Moro, que julga a Lava Jato, ao contrário da juíza substituta Célia Regina.
A Polícia Federal, responsável pela operação Zelotes, demonstrou sua preocupação com o andamento das investigações por conta da saída da magistrada, que concordou com os argumentos de dois procuradores da República, que consideraram “muito suspeito” o fato de uma empresa de Luís Cláudio, a LFT Marketing Esportivo, ter recebido, em 2014, pagamentos vultosos de uma consultoria investigada por “comprar” Medidas Provisórias nos governos de Lula e de Dilma Rousseff.
Célia Regina deferiu a intimação, a pedido da Polícia Federal e Ministério Público Federal para que Luiz Cláudio Lula da Silva fosse ouvido. Ele foi intimado ainda na festa comemorativa aos 70 anos do ex-presidente.
A PF e o MPF informaram que a iniciativa não era inédita, e que não guarda, de forma alguma perseguição à família de Lula.
O ex-presidente chegou a criticar as duas instituições durante os festejos do dia 26. Foi mais longe, quando ironizou a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Cândido Artur Medeiros Ribeiro Filho teria cumprido apenas uma decisão administrativa com o retorno do títular da 10ª Vara Federal do DF.
Lula
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se acha acima da lei, e que é intocável. Na verdade, Lula é alvo de pelo menos quatro investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Seu nome foi citado mais de uma vez na operação Lava Jato, por exemplo, em colaboração premiada.
O que vale ressaltar que o cerco ao ex-presidente está se fechando.
Lula tem posado de vítima, de perseguido por aqueles que chamam de oposição, e fala muito em atraques midiáticos.
O ex-presidente mira novamente o Palácio da Alvorada.
Desaposentação barrada na Câmara
A lei que institui as novas regras para a aposentadoria foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff (Lei 13.183/15). A presidente vetou artigo que permitia a chamada desaposentação. Por essa regra, um aposentado que continuasse trabalhando poderia contribuir para a Previdência por mais cinco anos, pelo menos, e pedir o recálculo da aposentadoria.
Um grupo de deputados ligados à Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados se articula para tentar derrubar o veto no Congresso. Entre eles, o líder do PPS, Rubens Bueno. O deputado foi responsável pelo destaque que permitiu a inclusão da “desaposentação” durante a votação do projeto na Câmara.
“Nós vamos ter mais atividade econômica, teremos mais gente presente ao trabalho, teremos mais recolhimento para a Previdência Social e é no bojo disso tudo que estamos trabalhando”, disse, ao justificar sua posição em favor dos segurados.
Deputado Afonso Florence (PT-BA), contrário ao direito, afirma que a desaposentação não fazia parte do acordo durante votação da MP 676, que deu origem à lei
O relator do projeto que deu origem à lei, deputado Afonso Florence (PT-BA), defendeu o veto e disse que, com certeza, não será derrubado.
A nova lei permite que o trabalhador ganhe a aposentadoria integral quando atingir a fórmula 85/95, que é a soma da idade e do tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente. A fórmula 85/95 será válida até 31 de dezembro de 2018. A partir daí, essa soma é acrescida de um ponto de dois em dois anos até 2026, quando terá que ser 90/100.
Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados.
Assim como prevê a lei nova, o contribuinte é lesado pela Previdência Social, uma vez que esse ao se manter no mercado de trabalho, mesmo aposentado, continua recolhendo aos cofres públicos, mas a ele lhe é negado o direito à revisão da aposentadoria, ou uma aposentadoria proporcional ao recolhimento.
A medida governamental prejudica diretamente na qualidade da mão de obra, despreza o profissional qualificado por anos de experiência, desestimula e promove o que é conceituado pelo direito como enriquecimento sem causa e/ou ilícito.
Não se pode admitir que aquele que recolhe aos cofres públicos por ter voltado à ativa, seja penalizado pela Previdência ao não ter o direito a uma aposentadoria proporcional e justa.
A medida governamental, já em vigor, responsabiliza o contribuinte/segurado por uma gestão irresponsável e omissa, por conta da grande quantidade de benefícios irregulares que são concedidos diariamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e esse tem se mostrado incapaz de detectá-los.
A lei foi publicada na edição desta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU) e já estão valendo.
Charlatanismo
Charlatanismo é exploração da credulidade pública, inculcando ou anunciando cura por meio secreto ou infalível.
Lastimável que alguns pastores estejam usando do nome de Deus, de seus Apóstolos para se enriquecerem, para locupletarem.
Não há necessidade de elencar quais denominações religiosas tem usado dessa prática, todos nós sabemos, mas estão vendendo ‘tijolo consagrado’ e agora um copinho de água por até R$130,00 dizendo que o líquido foi ‘abençoado’ por Moisés, Apóstolo de Jesus Cristo, e que aquele que adquirir o produto, mesmo que água do Planeta acabe esse terá água abundantemente.
São chamados falsos pastores, mas entre nós, são estelionatários, charlatões, pois aproveitam da fraqueza humana, da ignorância e simplicidade alheias para aplicarem o golpe.
Isso é crime!
Brasil é laico, mas por que o Ministério Público, que não precisa ser provocado, não investiga tais acontecimentos Brasil afora?
