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Comissão especial decide e imputabilidade penal já aos 16 anos avança na Câmara dos Deputados

 

por Nilton Ramos*

Por larga vantagem, Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou ontem, por 21 votos a 6, o relatório do deputado Laerte Bessa [PR-DF], que estuda a PEC 171/1993 [Proposta de Emenda à Constituição/88]. Essa reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A PEC que no seu nascedouro era muito mais ampla, tendo provocado discussões políticas na Casa e nas ruas, pelo relatório do parlamentar paranaense, fica restrita aos casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado.

Todavia, também alcança os crimes de homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo agravado [quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias].

O mesmo texto aprovado na Comissão Especial garante que a pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores que são inimputáveis.

O relator Laerte Bessa, que já foi delegado de polícia, queria mais. Ele confessou ter cedido de sua posição inicial para atender interesses políticos maiores. Contudo, frisou que sua intenção era atingir um grupo maior de menores delinquentes, que são verdadeiros criminosos, protegidos pela lei especial nº 8.069/90 [Estatuto da Criança e do Adolescente].

Necessário esclarecer que votaram favoráveis ao relatório final de Bessa, os parlamentares do PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB. Já os deputados federais do PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB votaram contrários ao texto final.

Interesses maiores [mas não conhecidos da sociedade] convenceram a Comissão Especial e os deputados apoiadores da redução da maioridade penal a anteciparem a conclusão da votação do relatório, pois, ainda havia mais 14 sessões agendadas para se discutir com mais cautela todos os aspectos da proposta.

Compete-nos, agora, esperar que a PEC seja levada ao Plenário da Câmara dos Deputados, e a previsão é que seja votada em 30 de junho. Depois, essa será encaminhada para o Senado para apreciação e possíveis alterações.

Execução das Penas

A preocupação não é apenas da Anistia Internacional no Brasil, da Organização Não-Governamental como o CIVAS – BRASIL. Centro Independente de Combate à Violência; à Corrupção, e Apoio à Sociedade, mas de um número significante de parlamentares, brasileiros, educadores, dentre outros.

Porque a pergunta que se faz, e um dos maiores problemas enfrentados há décadas no Brasil, é o déficit prisional, uma vez que atualmente convivemos com uma população carcerária de 500 mil pessoas, a maioria em condições sub-humanas, doentes, tendo adquirido doenças sexualmente transmissíveis, e até com penas já cumpridas, e custodiadas ilegalmente nas cadeias das DEPOL Civil e nas penitenciárias.

As condições dos prédios que teoricamente abrigam os apenados são inadequadas, estão superlotados, expostos a todo tipo de tratamento desumano, infringindo leis nacionais e internacionais.

Para se ter uma ideia das mazelas com a segurança pública e/ou o sistema carcerário falido brasileiro, em sete anos houve um acréscimo de 74% dessa população, que ‘está sob os cuidados do Estado.’

Dados apontam que caso se reduza a maioridade penal para os 16 anos de idade, no Rio Grande do Sul, por exemplo, haverá um aumento prisional de 33% da população carcerária.

Onde serão mantidos os menores e futuros imputáveis, caso a PEC 171/93 passe na votação da Câmara, do Senado e depois, seja, finalmente, sancionada pela presidente Dilma Rousseff ?

É forçoso e absolutamente imoral afirmar que o país está pronto para se responsabilizar pelos futuros condenados, no momento da Execução de suas respectivas penas. É uma inverdade. O Estado não cuida nem dos atuais 500 mil presos, não investe na Educação de crianças e jovens, como o faria, em um estalar de dedos, o que nunca o fez ?

‘Inês ainda não está morta.’ Resta-nos usar de todas as formas legais e pacíficas para convencer o Congresso a não seguir adiante com essa lei macabra, que se, aprovada, estará decretando que o Brasil é uma escola de criminosos, homicidas, estupradores, etc., formados nas penitenciárias, ‘elevadas’ à condição de Escolas de Crimes.

Segundo Anistia Internacional no Brasil, jovens com idade entre 16 e 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% dos crimes cometidos no país. Dos 56 mil homicídios cometidos anualmente por aqui, 30 mil são cometidos contra jovens com idade entre 15 e 29 anos; e desses, 77% de raça negra.

Projeções apontam que nos próximos quatro anos, mais de 42 mil adolescente entre 12 e 18 anos correm risco de serem exterminados.

 

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Nilton Ramos
Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Direito do Trabalho Lato Sensu; humanista e fundador-presidente da ONG CIVAS – BRASIL.

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