A judicialização da saúde tem se tornado uma realidade cada vez mais frequente no Brasil, especialmente quando o acesso a medicamentos e tratamentos essenciais é negado administrativamente. Pacientes que dependem de remédios de alto custo ou procedimentos que não são fornecidos pelo sistema público de saúde encontram, muitas vezes, no Poder Judiciário a única esperança para ver seus direitos constitucionais respeitados. Esse cenário evidencia um problema sistêmico, onde a burocracia e a escassez de recursos públicos impedem o cumprimento do direito à saúde garantido pela Constituição.
Infelizmente, na grande maioria dos casos o indivíduo não consegue obter determinados medicamentos e ou tratamentos por meio administrativo e por esse motivo a única opção existente consiste em recorrer ao Poder Judiciário para exigir que o seu direito lhe seja assegurado. A judicialização da saúde mostra-se cada dia mais necessária para assegurar o respeito aos direitos fundamentais previstos constitucionalmente.
A constituição Federal em seu art. 196 ressalta que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Contudo, trata-se de uma determinação com conteúdo eminentemente formal, ou seja, materialmente o que se observa é uma lesão ao princípio da isonomia, já que, infelizmente, a desigualdade social não garante as mesmas oportunidades de tratamento a todos os indivíduos.
No Brasil, existe um Sistema Único de Saúde, regido pela Lei nº 8.080/90, o SUS, que fornece tratamentos e medicamentos a todos os indivíduos. No entanto, existem muitos fármacos registrados pela ANVISA que não estão disponíveis na rede pública. Geralmente, são medicamentos de alto custo, com tecnologia de ponta e eficazes para tratamento de patologias graves ou doenças raras.
Após tentar, sem êxito, tratar o paciente com medicamentos e procedimentos existentes no SUS, o médico, percebendo a existência de fármacos capazes de aliviar ou até curar a moléstia que lhe acomete, solicita que o Estado forneça tal medicamento, mas geralmente esse pedido é negado sob o argumento de que aquele tratamento não está disponível na rede pública.
A partir da negativa de atendimento pelos Entes Públicos, abre-se ao indivíduo uma única possibilidade, qual seja, recorrer à justiça para que o seu direito à saúde e à uma vida digna sejam assegurados.
Neste contexto, o papel do advogado especializado é fundamental. A atuação técnica em casos de saúde exige profundo conhecimento das legislações vigentes, incluindo decisões judiciais e entendimentos jurisprudenciais que podem impactar diretamente o caso concreto. Advogados capacitados para lidar com demandas de medicamentos e tratamentos médicos têm o desafio de reunir provas robustas e utilizar estratégias jurídicas eficazes para garantir que o paciente obtenha o que precisa em tempo hábil, assegurando que os direitos fundamentais sejam cumpridos.
Como advogada especializada na judicialização da saúde, observo que: “a dignidade da pessoa humana está intrinsecamente ligada aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição, sendo a saúde um dos mais importantes. A judicialização surge, então, como um mecanismo necessário para assegurar que todos, independentemente de sua condição financeira, possam ter acesso a tratamentos médicos eficazes e necessários à sua sobrevivência e bem-estar. Quando o sistema público ou privado falha em oferecer o cuidado adequado, recorrer ao Judiciário torna-se a única via para garantir que esse direito seja efetivamente cumprido. E essa é a minha missão diária ao debruçar na solução do caso concreto.”
Além de enfrentar um sistema burocrático, os advogados especializados também têm que lidar com o tempo, que muitas vezes é inimigo em situações de saúde. A agilidade em obter liminares e decisões rápidas pode ser decisiva para salvar vidas, especialmente em casos urgentes. Assim, a presença de um profissional experiente e atualizado no assunto não só assegura o cumprimento da lei, mas também oferece esperança a quem mais precisa de assistência médica adequada e imediata.
Judicializar a saúde é, acima de tudo, lutar pela dignidade humana, garantindo que o direito à vida e ao tratamento adequado prevaleçam sobre a burocracia e a desigualdade.
*Escrito por Drª Kátia Ribeiro Leão Lara, advogada especializada em direito da saúde e com colaboração da sua sócia, Drª Rose Giacomin
