Avanço na Regulamentação: Estados Brasileiros Garantem Acesso Gratuito à Cannabis pelo SUS

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O Brasil está experimentando um progresso significativo na regulamentação do uso medicinal da cannabis, com pelo menos 15 estados aprovando leis que possibilitam a distribuição gratuita desses medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em dezembro de 2023, São Paulo juntou-se a essa iniciativa ao publicar a regulamentação de sua lei voltada para a disponibilização de remédios à base de cannabis.

Os 14 estados pioneiros nessa abordagem são:

  • Acre;
  • Alagoas;
  • Amapá;
  • Distrito Federal;
  • Espírito Santo;
  • Goiás;
  • Mato Grosso;
  • Paraná;
  • Piauí;
  • Rio de Janeiro;
  • Rio Grande do Norte;
  • Rondônia;
  • Roraima e;
  • Tocantins.

É importante ressaltar que a regulamentação estabelece requisitos fundamentais para a prescrição e distribuição desses medicamentos. Os produtos à base de cannabis devem possuir registro de certificação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), garantindo padrões de qualidade e segurança. Além disso, os interessados devem apresentar receita médica que justifique a necessidade do tratamento com a cannabis.

A eficácia da cannabis no tratamento de diversas doenças é notável, abrangendo condições como epilepsia refratária, dor crônica, Alzheimer, ansiedade, Parkinson, entre outras. Os pacientes geralmente fazem uso de óleos, pomadas, extratos ou medicamentos desenvolvidos a partir de substâncias presentes na maconha, alguns já disponíveis em farmácias.

Contudo, é crucial lembrar que, apesar do avanço no uso medicinal, o consumo adulto da cannabis permanece proibido no Brasil. A utilização da planta para fumar ou ingerir, seja em cigarros ou misturada a alimentos, ainda não possui regulamentação legal. Paralelamente, no Supremo Tribunal Federal (STF), discute-se a possibilidade de liberação do porte para consumo próprio, sinalizando um cenário em constante evolução na abordagem da legislação brasileira em relação à cannabis.

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