O Brasil está experimentando um progresso significativo na regulamentação do uso medicinal da cannabis, com pelo menos 15 estados aprovando leis que possibilitam a distribuição gratuita desses medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em dezembro de 2023, São Paulo juntou-se a essa iniciativa ao publicar a regulamentação de sua lei voltada para a disponibilização de remédios à base de cannabis.
Os 14 estados pioneiros nessa abordagem são:
- Acre;
- Alagoas;
- Amapá;
- Distrito Federal;
- Espírito Santo;
- Goiás;
- Mato Grosso;
- Paraná;
- Piauí;
- Rio de Janeiro;
- Rio Grande do Norte;
- Rondônia;
- Roraima e;
- Tocantins.
É importante ressaltar que a regulamentação estabelece requisitos fundamentais para a prescrição e distribuição desses medicamentos. Os produtos à base de cannabis devem possuir registro de certificação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), garantindo padrões de qualidade e segurança. Além disso, os interessados devem apresentar receita médica que justifique a necessidade do tratamento com a cannabis.
A eficácia da cannabis no tratamento de diversas doenças é notável, abrangendo condições como epilepsia refratária, dor crônica, Alzheimer, ansiedade, Parkinson, entre outras. Os pacientes geralmente fazem uso de óleos, pomadas, extratos ou medicamentos desenvolvidos a partir de substâncias presentes na maconha, alguns já disponíveis em farmácias.
Contudo, é crucial lembrar que, apesar do avanço no uso medicinal, o consumo adulto da cannabis permanece proibido no Brasil. A utilização da planta para fumar ou ingerir, seja em cigarros ou misturada a alimentos, ainda não possui regulamentação legal. Paralelamente, no Supremo Tribunal Federal (STF), discute-se a possibilidade de liberação do porte para consumo próprio, sinalizando um cenário em constante evolução na abordagem da legislação brasileira em relação à cannabis.