A judicialização da Previdência

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por Nilton Ramos 

PERICIA MEDICA2

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, anulou sentença de primeiro grau extintiva e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, uma vez que a ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] para a obtenção de benefício previdenciário foi julgada sem a realização da prova pericial.

Em suas alegações recursais, a autora sustentou possuir os requisitos para a concessão do benefício, na hipótese, aposentadoria por invalidez. Ela afirmou ainda que seu direito de defesa foi cerceado, já que não foi realizada perícia para comprovar sua alegada incapacidade.

Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Cleberson José Rocha explicou que para a concessão da aposentadoria por invalidez, além da perícia, são indispensáveis os seguintes requisitos: a qualidade de segurado; a carência de 12 contribuições mensais; a incapacidade parcial e temporária ou a permanente e total para atividade laboral.

Sendo assim, o magistrado destacou em seu voto que “ausente a prova pericial, de forma a comprovar, respectivamente, a invalidez/incapacidade da parte requerente, o julgamento antecipado da lide cerceia o direito da parte autora, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente”.

Com tais fundamentos, a Turma decidiu anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito.

Não nos surpreende a decisão em sede recursal, pois a decisão monocrática eivada de vícios suprime direitos fundamentais, entre outros.

A questão que propomos a discutir diz respeito aos embaraços provocados pelas regras internas, e não previdenciárias [como se fosse a prática de discricionariedade] dos agentes e/ou peritos do Instituto Nacional do Seguro Social tem praticado para dificultar ao máximo o deferimento aos benefícios pleiteados em sede administrativa.

Certamente por isso, a Justiça Federal tem sido o destinatário mais procurado e próximo dos segurados brasileiros nos últimos anos contra conta dos embaraços e entraves criados pela autarquia federal.

Há relatos sobre o ‘modus operandi’ que alguns doutos
procuradores do INSS utilizam durante os atos periciais, já atendendo ordem judicial.

Seria ético e viciado o exame do expert cujo o procurador previdenciário, sem a presença do procurador do segurado
tenha acesso direto e particular com o médico momentos antes da realização de todas as consultas periciais?

É cediço [e mesmo que digam que faz parte do jogo jurídico do advogado] usar todos os meios legais para defender seus constituintes para que esse alcance seu pleito ao final.

Meios legais, não escusos, violadores da ética e do devido processo legal.

Mais cedo ou mais tarde tais fatos ardilosos tornarão públicos, e provarão que o INSS faz de tudo, por ordem superior, para não deferir o direito do segurado, ao pleitear benefício beneficiário.

Dizem muito sobre o déficit previdenciário brasileiro. Que a Previdência está quebrada. Mas os os bilhões de reais públicos desviados em corrupção e/ou gastos do governo para manter a máquina pública não seriam os principais causadores da crise?

Não seria exagero afirmar que houve sim conquistas, mas que tais conquistas foram perdidas, provocadas pela corrupção de governos desonestos.

Atualmente, a Operação Lava-Jato parte para a sua 16ª etapa. É muito dinheiro desviado. São centenas de agentes corruptos e beneficiários de um pedaço do patrimônio público.

Todos somos iguais perante a lei. Ao Estado compete cumprir com seus deveres. Mas também a lei não lhe permite o enriquecimento sem causa, e muito menos negar um direito adquirido.

Exemplo, a discussão do famigerado instituto da desaposentação. Aposentados que continuam na ativa, e portanto recolhem aos cofres do Tesouro [INSS] suas contribuições previdenciárias exigem abrir mão da aposentadoria anterior para incontinenti se aposentar com valores justos, por conta do aumento de sua arrecadação e recolhimento previdenciário.

O Supremo Tribunal Federal ainda não pacificou a querela, pois o placar por lá está empatado sobre o direito à troca de aposentadoria. Dos 11 ministros do STF, Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio votaram a favor de os aposentados usarem  as novas contribuições ao INSS para ganhar mais. Contudo, o ministro Dias Toffoli e Teori Zavascki votaram contra.  O julgamento foi interrompido, porque a ministra Rosa Weber pediu vistas para analisar mais detidamente o tema.

A desaposentação favorece os aposentados que continuaram trabalhando ou voltaram ao mercado após a concessão do benefício. Apesar de continuarem contribuindo com o INSS, o valor do benefício não é alterado. Com a desaposentação é feito novo cálculo levando em conta os anos a mais e a idade atuais do segurado.

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