A Câmara Municipal de Caratinga tem dado muito trabalho ao Ministério Público de Minas Gerais

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Atualmente, são oito inquéritos civis e mais uma Notícia de Fato, de responsabilidade da ONG CIVAS – BRASIL, Centro de Combate à Violência, à Corrupção, e Apoio à Sociedade, através deste articulista, seu dirigente-responsável, Nilton Ramos.

Nesta, o Parquet já determinou que dois ex-presidentes da Mesa Diretora da Câmara, José do Carmo Fontes, João Roberto Leodoro, e o atual, Sérgio Antônio Condé, sejam notificados para prestarem informações preliminares, sob suspeita de contratação irregular.

Eles teriam contratado o advogado Alexsandro Víctor de Almeida como assistente parlamentar, mas segundo consta de sua nomeação, a designação não condiz com sua competência, pelo contrário, requer como requisito básico para tal função’, apenas o ensino fundamental, segundo conhecimento de todos, quando de sua nomeação, em 2013, e exoneração, em 2015, conforme se nota em documentos probatórios.

‘Suspeita-se’ que Alexandro teria recebido sem nunca ter comparecido para trabalhar.

O fato causou indignação e movimentou as redes sociais, e ganhou maior destaque pela iniciativa do grupo de denúncias daquela cidade, ‘Olhos de Caratinga’, no facebook.

Na mesma página do MP outros quatorze procedimentos foram encerrados, e o Parquet promoveu a Representação, ao Protocolizar a devida Ação Judicial.

Mais recentemente, um grupo de nove vereadores, havidos como da situação governista, aprovou uma lei municipal conferindo legalidade ao nepotismo no serviço público de Caratinga, em Minas Gerais.

É sabido que a prática de nepotismo é condenada nos Três Poderes [Legislativo, Executivo e Judiciário], com vedação absoluta da Constituição Federal de 1988.

Entretanto, os legisladores da Cidade das Palmeiras ignoraram a Lei Máxima e conferiram legalidade ao inadmissível.

Espera-se que nos próximos dias a Constitucionalidade da Lei Municipal seja questionada, e afastada.

Pelo visto, o Ministério Público de Minas Gerais, ou o Poder Judiciário ainda terão muito trabalho pela frente, pois, não apenas o Parlamento Municipal, mas também o Executivo tem dado dor de cabeça e provocado indignação da sociedade caratinguense, por meio do prefeito Marco Antônio Junqueira.

Mais recentemente, segundo informações, dezenas de estudantes moradores da zona rural do Município ficaram sem transporte escolar, porque a cooperativa ‘Minas Brasil’, conveniada da Prefeitura de Caratinga não tem repassado as verbas federais para pagar os cooperados inscritos naquela entidade que presta serviço de natureza pública.

Em face às cobranças, Administração Municipal apresentou uma proposta, e anunciou pagamento de dois meses atrasados, repassando os valores respectivos. Mas não esclareceu quanto e desde quando não repassa as verbas, ou se tem repassado à Minas Brasil e essa, por sua vez, não cumpre com suas obrigações legais.

Pelo menos, por enquanto, a situação se normalizou, mas o Governo de Junqueira informa que deverá realizar nova licitação para cuidar do transporte escolar no Município. Enquanto isso, a Minas Brasil, mesmo  sob suspeita, continua a se responsabilizar pelo transporte escolar.